A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, proporá à Procuradoria Geral da República a edição de portaria disciplinando a proposta de ações, pelas autarquias federais, de execução fiscal em casos de dívidas de valores irrisórios.

O caso chegou ao Plenário do CNJ a partir de reclamação do juiz de Direito Milton Pelegrini, da comarca de Barra do Garças, no Mato Grosso. O juiz encaminhou ao Conselho uma série de exemplos de ações de execução fiscal de dívidas de valores considerados irrisórios, de menos de 60 reais, impetrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).