O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 218ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (6/10), que é legítimo o uso de recursos provenientes de penas pecuniárias para custeio de exames de DNA a pessoas carentes (hipossuficientes). A utilização será possível desde que não haja beneficiário preferencial, como entidades públicas ou privadas de cunho social, voltadas para o atendimento de questões relacionadas ao sistema de Justiça Criminal ou de Execução Penal.
A questão foi deliberada pelo CNJ após consulta do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) sobre a possibilidade da utilização dos valores nos termos da Resolução n. 154/2012, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
O item foi retomado nesta terça no Plenário do Conselho Nacional de Justiça com a apresentação do voto vista da conselheira Luiza Frischeisen, que se manifestou contrária à utilização dos recursos para o fim consultado pelo TJAL. Porém, os demais conselheiros acompanharam o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, de autoria do ex-conselheiro Rubens Curado (cujo mandato encerrou em agosto deste ano), no qual respondeu positivamente à consulta.
O voto teve como base, entre outras questões, o fato de a Resolução n. 154, em seu artigo 2º, prever que os valores de penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, ou seja, o tribunal. O relator destacou a previsão constitucional de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos.
- Item 5 – Pedido de Providências – 0001442-74.2013.2.00.0000
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias