Consulta pública sobre pregão eletrônico termina domingo

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Termina neste domingo (28/7) a consulta pública lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coletar sugestões ao projeto de regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a execução judicial.

A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Todas elas serão avaliadas pelo conselheiro, que vai consolidar novo texto para apresentação ao Plenário do Conselho.

A alienação judicial eletrônica pode ser adotada, por decisão do juiz, em ações judiciais que envolvam a venda de bens para quitação de dívida. A vantagem do leilão eletrônico, segundo Neves Amorim, é permitir a participação de maior número de interessados em arrematar os bens ofertados, já que pessoas de todo o País podem participar do certame.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias