Desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia ganharam novo impulso nesta quarta-feira (2/12) com a assinatura de convênios para implantar políticas relacionadas ao projeto em 15 estados e no Distrito Federal. O termo de compromisso, que prevê a transferência de recursos federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), foi formalizado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. A solenidade teve a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Os termos assinados com diversas unidades da Federação preveem a implantação de 12 novas Centrais de Monitoração Eletrônica e de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturas necessárias para que as audiências de custódia tenham plenos resultados. Desde fevereiro, mais de 13,9 mil prisões desnecessárias foram evitadas nos casos de menor potencial ofensivo com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. “Nas audiências de custódia, os magistrados avaliam quem pode responder ao processo criminal em liberdade mediante condições e, dentro dessas condições, está o uso de tornozeleiras eletrônicas”, explicou o ministro Lewandowski durante a solenidade.
Os termos preveem a implantação das Centrais de Monitoração Eletrônica em 12 estados – Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e São Paulo –, que se somam às 10 unidades da Federação onde as centrais já existem (Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Santa Catarina, Tocantins, Bahia, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal). As estruturas serão custeadas com R$ 23,9 milhões do Funpen e devem beneficiar 2,4 mil pessoas por mês.
Já as Centrais Integradas de Alternativas Penais são formadas por equipes multidisciplinares que monitoram as outras modalidades de medidas cautelares alternativas à prisão definidas pelos juízes. O convênio trata da implementação em oito estados (Acre, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Roraima e São Paulo), além do Distrito Federal, e estima o atendimento a 34,4 mil pessoas por mês, com aplicação de R$ 27,2 milhões do fundo federal.
De acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto, o Ministério da Justiça não medirá esforços para dar suporte ao funcionamento das audiências de custódia. “O reconhecimento das audiências é pleno por todos os secretários de administração penitenciária que estão aqui, que não conseguem mais pensar a gestão prisional sem esse instrumento valioso”, disse. “Tenho certeza de que esse esforço, no momento difícil em que o governo se esforça muito para atingir as metas fiscais, é um reconhecimento para potencializarmos essas ações promovidas pelo CNJ”, completou.
Saúde e trabalho – Além das estruturas previstas nas audiências de custódia, os convênios assinados beneficiam duas áreas de prioridade estratégica para o CNJ em políticas judiciárias do sistema penal e carcerário. Com foco no trabalho e na reintegração social dos detentos, foi acertada a transferência federal de R$ 26,5 milhões para a implantação de 136 Oficinas de Capacitação Profissional em 112 unidades prisionais de 18 unidades da Federação, beneficiando 3,4 mil detentos.
Já na área de saúde, o convênio para o repasse de R$ 39,6 milhões levará à implantação de 601 unidades básicas de saúde e centros de referência para atenção à saúde materno-infantil em 23 estados. Atualmente, o CNJ desenvolve um projeto específico para a atenção à saúde dentro dos presídios e que deverá ser lançado no início de 2016 em parceria com apoio do Ministério da Saúde. A política judiciária do CNJ está alinhada com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), aprovada em 2014.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias