O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), foi citado pelo juiz auxiliar da Presidência do órgão Dorotheo Neto como um importante legado que o ministro Luiz Fux deixará para a Justiça e para o ambiente de negócio do país.

O tema está alinhado a um dos cinco eixos da gestão do ministro à frente do órgão, que é a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional e foi apresentado no painel “Cooperação Judiciária em Matéria de Falência”, realizada nessa quinta-feira (5/8), no Encontro Nacional de Juízes e Juízas de Cooperação Judiciária e Atores Externos.

O sistema, segundo Dorotheo Neto, traduzirá em painéis para os magistrados e os operadores do direito as informações financeiras de uma falência ou de um executado. “Muitas vezes é difícil visualizar os ativos que podem ser executados. Ao quebrar um sigilo, por exemplo, podemos ficar diante de 50 mil páginas de informação que demorariam meses e meses em uma análise manual. Esse sistema traduzirá de maneira gráfica e mais direta essas informações.”

Segundo o juiz, a primeira parte do projeto deverá ser entregue até dezembro deste ano e todos os ramos da Justiça terão acesso ao sistema, que contará com módulos abertos e fechados, a depender do sigilo do caso. “Não é voltado apenas para casos de falência, mas para a execução de contratos como um todo. Esse sistema é mais um produto voltado para a efetividade da Justiça. É tudo o que nós buscamos: um judiciário mais justo, eficiente e célere.”

Mudança de cultura

A Resolução CNJ n. 350/2020, que regulamentou a cooperação do trabalho de juízes e juízas de diferentes ramos do Judiciário para acelerar a tramitação dos processos e aprimorar a efetivação da Justiça, foi reconhecida com peça fundamental. “Imagine o grande avanço que seria conseguirmos ter, em um caso de falência, uma efetiva comunicação entre o juízo falimentar, a Justiça fiscal e a Justiça trabalhista? É uma mudança de paradigma extremamente salutar e a resolução propõe exatamente essa mudança de cultura”, afirmou o juiz titular da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa de São Paulo, Marcello do Amaral Perino.

Para o magistrado, já estava na hora de a Justiça implementar essa integração para buscar solucionar de maneira mais rápida as demandas dos jurisdicionados. “Não temos essa cultura; o que acabamos assistindo são verdadeiras lutas entre a Justiça fiscal, a falimentar e a trabalhista. Essa resolução é uma mudança de cultura importantíssima e deve ser observada.”

Mesbla

O presidente do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, citou o Projeto Garimpo – criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em 2019 – como um exemplo de ação que integra as forças e os ramos da Justiça em processos de insolvência.

O projeto vem recuperando ativos imobilizados em contas judiciais de antigos processos, como os da empresa varejista Mesbla, que faliu em 1999, para que finalmente os valores sejam destinados aos seus credores de direito. Já foram identificados aproximadamente R$ 2bilhões em valores “esquecidos”, vinculados a processos trabalhistas e falimentares. Quase R$ 200 milhões acabaram liberados após a identificação de seus donos.

Para o conselheiro, esse é um exemplo “que pode vier a ser uma grande contribuição para toda a sociedade” já que permite a localização de ativos, unifica execuções e aumenta a taxa de recuperação judicial. A ferramenta localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles arquivados.

Qualidade de vida

Advogado, perito e administrador judicial, Ricardo Augusto Requena acredita que a norma editada pelo CNJ vai estimular magistrados e magistradas a usarem com mais delicadeza e profundidade a cooperação nas matérias de falência. “Os próprios jurisdicionados vão se utilizar desses meios para buscar a efetivação da Justiça e do bem jurídico. A interlocução entre as partes pode vir a ser mais efetiva na busca por essa solução. É uma mudança de cultura que, acredito, poderá colher frutos em um curto espaço de tempo. E vai, a médio prazo, permitir uma melhoria na qualidade de vida de todos os envolvidos com a Justiça.”

Requena falou ainda que a recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, a proteção do emprego, a manutenção da fonte pagadora e da atividade empresarial e que o processo de falência também visa proteger a riqueza. “O interesse aqui é retirar o empresário que não está mais adequado à realidade e não consegue mais gerar riqueza diante de benefícios econômicos e sociais. Para termos uma arrecadação de bens ágil e uma realocação de ativos célere – porque a economia precisa continuar girando – precisamos que os juízes, nesse momento, sejam criativos para alcançar o espírito da lei.”

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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