Diferentes nomenclaturas e programas de processamento de folhas de pagamento dificultam transparência na divulgação da remuneração dos juízes brasileiros. Essa foi a avaliação feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante audiência pública realizada pela Comissão Especial sobre Teto Remuneratório da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei (PL) n. 6.726/2016.
Ao fazer considerações sobre o tema, o corregedor destacou as ações que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tomado para aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País. “As exigências de transparência não vêm sendo atendidas, uma vez que cada tribunal tem uma nomenclatura, um programa diferente do outro para o processamento das folhas de pagamento”, afirmou o ministro.
A constatação se deu a partir da análise da relação de rendimentos dos juízes brasileiros, enviada ao CNJ a pedido do grupo de trabalho criado, em novembro do ano passado pela Corregedoria Nacional de Justiça, para analisar vencimentos e vantagens da magistratura. O grupo analisou as folhas de pagamento referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais.
Foram investigadas bases de dados remuneratórios referentes a 26.763 magistrados, dos quais 17.308 ativos, 5.592 inativos e 1.507 pensionistas. A diversidade de funções e nomenclaturas impediu que o grupo concluísse se os pagamentos eram ou não indevidos. “Para resolver de vez esse problema e saber, de fato, se o que se paga está ou não autorizado, eu propus ao CNJ a padronização dessas informações. Além disso, sugerimos a criação de um sistema de gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos aparentemente anormais”, disse Noronha.
De acordo com o corregedor, a ideia é que esse banco de dados seja gerido de forma centralizada pelo CNJ, abastecido com informações prestadas pelos tribunais. A intenção é publicar as informações mensalmente no Portal da Transparência do Conselho.
Além da automatização e da centralização dos dados salariais, a Corregedoria sugeriu alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso a Informação no Poder Judiciário, para padronizar as denominações das rubricas, como são chamados os itens que justificam determinado repasse nos relatórios de contabilidade orçamentária. Se aprovada a proposta, será criado um código de identificação pelo qual será possível distinguir o tipo, a competência e a finalidade de cada verba remuneratória. Com base nesse código, será estabelecida uma lista unificada das rubricas de pagamento.
As propostas foram encaminhadas para análise da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e aos demais conselheiros. De acordo com o Regimento Interno do CNJ, a presidente é responsável por submeter as propostas à avaliação do Plenário do Conselho ao incluí-las na pauta de julgamentos das sessões do CNJ.
Debate
Conduzida pelo deputado Benito Gama (PTB/BA), presidente da Comissão Especial sobre Teto Remuneratório, a audiência pública contou ainda com participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, promotora Norma Cavalcanti, e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, do procurador José Robalinho Cavalcanti. O PL n. 6.726/2016 redefine o que deve ser submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.
O texto constitucional prevê que o limite de remuneração na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente R$ 33,7 mil. Como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.
Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias