O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, na tarde desta sexta-feira (15/5), pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) preste informações sobre o cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução CNJ n. 294/2019, ao instituir auxílio-saúde no valor de R$ 1,2 mil a seus magistrados. Segundo notícia jornalística, o TJGO instituiu, em meio à pandemia do coronavírus, um programa de auxílio-saúde a juízes e servidores do órgão e o incremento para as despesas varia de acordo como o cargo ocupado.

Ao pedir as informações para o tribunal estadual, o ministro Humberto Martins considerou a necessidade de verificação da regularidade da implementação do benefício noticiado. “Vamos verificar se o TJGO levou em consideração os requisitos exigidos pela Resolução CNJ 294/2019, que estabelece requisitos que devem ser observados pelo tribunal para implantação do auxílio-saúde, dentre elas a necessidade de haver dotação específica consignada no orçamento da Corte, bem como a observação de limites máximos a serem respeitados na implementação do benefício.”

O tribunal estadual tem um prazo de 15 dias para prestar os esclarecimentos solicitados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

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Agência CNJ de Notícias