![Divulgau00e7u00e3o](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2013/12/c741a4cb3c344b7c57b537cf1d23983a.jpg)
Decisão do CNJ contribui para a redução do número de execuções fiscais
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público: ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida