O sistema de cotas raciais foi adotado pelo Judiciário a partir de 2015, por meio da Resolução de n° 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma foi estabelecida para cumprir o Estatuto da Igualde Racial (Lei n. 12.288/2010), e reduzir a desigualdade de oportunidades profissionais para população negra brasileira. Neste domingo (23/6), a edição da resolução completa quatro anos, o que vem garantindo a pessoas negras, no mínimo, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Hoje, a reserva de vagas já é uma realidade em todo o Brasil.

Com a resolução, aprovada pelo plenário do CNJ, a magistratura se tornou a primeira carreira jurídica a estabelecer esta ação afirmativa nas seleções. Em 2013, com a publicação do Censo do Judiciário pelo CNJ, foi feita a primeira pesquisa sobre o tema. À época, os negros eram apenas cerca de 15% do total de juízes no Brasil, apesar de representarem mais de 50% da população brasileira, de acordo com o IBGE. Novo estudo elaborado pelo Conselho, em 2018, o Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros, revelou um leve aumento na participação dos negros: 18% dos magistrados entrevistados se declararam pretos ou pardos.

“As cotas não são uma facilidade, são um resgate”, afirma Fábio Esteves, juiz negro que atua no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O magistrado lembra que, quando prestou o concurso, as cotas ainda não haviam sido implantadas. “Não fui beneficiado, mas sou um defensor ferrenho da ação afirmativa de reserva de vagas. Frisando sempre que não se trata de um favor ou privilégio, mas de uma conquista de um grupo que foi, durante séculos, sistematicamente marginalizado e evidentemente não tem condição de se afirmar em igualdade de oportunidades para concorrer ao concurso da magistratura”, concluiu o juiz, que também é presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).

A entidade é responsável pela promoção do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, que já teve duas edições. A ideia é discutir soluções para as problemáticas raciais no Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou da abertura da segunda edição do evento, realizada em novembro do ano passado, destacou que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. “Políticas afirmativas vão ao encontro da integração dos setores desfavorecidos, soerguendo em cidadania os indivíduos a quem dirigida a discriminação racial sistêmica”, disse na oportunidade.

Vitória Russel, com supervisão de Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias