O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu na última quinta-feira (28/05) um encontro virtual com conselhos da comunidade e associações de egressos prisionais e familiares de pessoas presas para discutir estratégias de participação e controle social em estabelecimentos prisionais no contexto da pandemia do novo coronavírus. Cerca de 140 pessoas das 27 unidades da federação, entre representantes de tribunais, associações, conselhos da comunidade, Ministério Público e Defensorias Públicas, se reuniram para discutir orientações, apresentar demandas e propor formas de participação da sociedade civil na assistências às pessoas privadas de liberdade e fiscalização das condições de prevenção e tratamento da Covid-19 no sistema prisional.
O fechamento de presídios para conter o avanço da pandemia, adotado pela quase totalidade das unidades prisionais desde meados de março, não tem se mostrado suficiente para conter a contaminação, com o aumento de 478% no registro de casos pelo CNJ apenas em maio. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas do Socioeducativo (DMF/CNJ) promoveu o encontro virtual a partir de pedidos de diferentes organizações e comunidades, que relatam dificuldades de contribuir para amenizar a escalada do contágio e garantir condições dignas de cumprimento da pena. Os pedidos e sugestões apresentados no encontro virtual serão sistematizados e analisados.
De acordo com o juiz auxiliar do DMF/CNJ Antonio Tavares, fomentar a participação social é uma premissa básica para a constante melhoria das atividades desempenhadas pelo poder público. “A sociedade organizada e os movimentos sociais têm uma contribuição fundamental de apoio aos órgãos de justiça criminal para garantir que o cumprimento de penas se dá dentro do que foi definido pelo juiz, fazendo circular informações e garantindo atenção para onde for necessário. Essa participação tem se mostrado ainda mais importante no contexto da pandemia”, avalia.
Os próximos passos incluem a realização de encontros regionalizados com os Conselhos da Comunidade e Associações e a colaboração para aprimorar os mecanismos de participação social durante o período de restrição de visitas aos estabelecimentos prisionais, incluindo a implantação de estratégias de informação e contato entre familiares e pessoas privadas de liberdade, como as visitas virtuais.
Apoio
O CNJ organizou o webinário com o apoio técnico do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas históricos relacionados à privação de liberdade no país. Durante o encontro, os participantes discutiram estratégias de ação intra e extramuros baseadas nas próprias experiências, tanto para apoiar o Judiciário no monitoramento e fiscalização dos espaços de privação de liberdade, quanto para cobrar medidas efetivas de enfrentamento à pandemia.
Foram discutidas, ainda, formas de garantir a remessa de alimentos, insumos de limpezas e medicamentos, uma vez que o Estado sozinho nem sempre consegue suprimir carências básicas. Também foram discutidas a importância de manter o vínculo das pessoas privadas de liberdade com o mundo externo não apenas para acompanhamento de condições dos presídios, mas para permitir o contato com familiares e possibilitar informações sobre suas condições de saúde.
Durante a pandemia, a sociedade organizada vem apoiando entregas de kits de higiene, confecção de equipamentos de proteção individuais (EPIs), realizando articulação com universidades para o desenvolvimento de soluções tecnológicas de baixo custo para sanitização de objetos e ambientes, além de incidir junto aos órgãos da segurança públicas e administração penitenciária para cumprimento de protocolos da OMS.
Os participantes no encontro ressaltaram o agravamento de vulnerabilidades no contexto de pandemia, relatando escassez de medicamentos, kits de prevenção e até mesmo de água nos estabelecimentos de privação de liberdade. De acordo com o coordenador do Eixo de Cidadania do Justiça Presente, Felipe Athayde, o encontro permitiu aprofundar o panorama das dificuldades encontradas em âmbito nacional e das estratégias que a sociedade civil vem criando para enfrentar essas dificuldades. “Reconhecendo o papel fundamental dessas organizações no controle social da execução penal, o encontro possibilita estreitar nosso canal de comunicação com as pessoas que, no dia a dia, atuam para enfrentar as mazelas do sistema prisional brasileiro”, afirmou.
Normativa
Com a chegada da pandemia ao Brasil em março, o CNJ editou a Recomendação 62/2020, incentivando magistrados e tribunais a adotarem medidas para a prevenção de contaminação em massa nos espaços de privação de liberdade. A normativa abordou diversos itens para garantir a saúde coletiva e proteção da vida, desde a avaliação da situação de presos pertencentes a grupos de risco até a suspensão de atividades jurisdicionais como as audiências de custódia, incentivando ainda a criação de comitês de acompanhamento e participação do Judiciário em planos de contingenciamento.
As ações promovidas pelo DMF/CNJ voltadas ao sistema carcerário e socioeducativo contam com o apoio técnico do Justiça Presente tanto na esfera nacional quanto nas ações em campo nas 27 unidades da federação a partir do trabalho das equipes locais do programa. Por meio dos comitês locais e divulgação de informações, as equipes locais provêm suporte aos magistrados e tribunais e auxiliam na divulgação de orientações do CNJ junto aos atores locais para apoiar tomada de decisão.
Lucas Pelucio
Agência CNJ de Notícias