Curso para magistrados vai auxiliar no combate à improbidade administrativa

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Magistrados de todo o País têm até o dia 16 para se inscrever no I Curso sobre Improbidade Administrativa, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vinculada ao Superior Tribunal de Justiça. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de apoiar os magistrados no cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

A capacitação é fundamental devido à complexidade inerente às ações de improbidade administrativa, comenta o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, um dos idealizadores da meta. O combate à improbidade e aos crimes contra a administração pública é uma das prioridades do Poder Judiciário para este ano, conforme prevê meta estabelecida pelos tribunais e coordenada pelo CNJ.

O treinamento, de 40 horas, será feito à distância, com o uso de ferramentas de tecnologia, e dará maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa que tramitam na Justiça brasileira. “Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirma a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola. As aulas começarão no dia 22 de abril.

Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011  e ainda não julgadas, número que pode triplicar até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.

Para o conselheiro Gilberto Valente, a iniciativa da Enfam é um exemplo às demais escolas da magistratura, que também deveriam oferecer cursos de capacitação na área de improbidade administrativa.

Condenações  Os condenados nas ações de improbidade administrativa, além de reparar os danos causados e restituir os bens e valores indevidamente obtidos, estão sujeitos ao pagamento de pesadas multas e também podem ter seus direitos políticos suspensos e serem declarados inelegíveis por oito anos. Além disso, a condenação por improbidade administrativa surte efeitos com relação à aplicação da Ficha Limpa.

Inscrições  As inscrições estarão abertas até o próximo dia 16/4 exclusivamente pelo site da Enfam.  http://www.enfam.jus.br/inscricoes-para-o-curso-de-improbidade-administrativa/

Enfam e Agência CNJ de Notícias