O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a lista de habilitados para manifestação na audiência pública que debaterá e encaminhará sugestões quanto à proposta do projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços da Justiça. O CNJ divulgou ainda a alteração do local da audiência pública. O evento, às 9h do dia 28 de novembro, acontecerá no Plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O debate inclui também a definição de parâmetros a serem considerados para a concessão de gratuidade da justiça para pessoas físicas e empresas, as formas de incentivos econômicos para conciliação e mediação, de racionalização dos serviços forenses e da prevenção de sobreuso e desperdício. A audiência pública será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, coordenador do grupo de trabalho. O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, será o presidente-adjunto.
Serão convidados a falar na audiência pública representantes das universidades, do Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho dos Tribunais de Justiça; do Conselho Federal da OAB (CF/OAB); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da Defensoria Pública da União (DPU); dos Tribunais de Justiça brasileiros; dos Tribunais Federais brasileiros; das Associações Nacionais de Magistrados (AJUFE, AMB, ANAMATRA e AMAJUM); e da sociedade civil, desde que desenvolvam estudos ou atividades relacionadas ao tema. Os representantes da academia terão 30 minutos para sua manifestação, enquanto os demais terão 20 minutos.
Pesquisa realizada em 2010 pelo Departamento de Pesquisas Judiciais – DPJ/CNJ, já indicava a necessidade de reforma na sistemática de cobrança das custas judiciais, ao identificar ausência de uniformidade de conceitos, critérios e modelos de custas, além de discrepância dos valores cobrados nos tribunais brasileiros. A ideia agora é fixar limites mínimos e máximos das custas e distribuir os gastos ao longo das fases do processo. Está também sendo estudada a possibilidade de se conceder incentivos econômicos para a conciliação e mediação, racionalizando os serviços forenses.
Até o dia 25 de novembro, estão abertas as inscrições para quem quiser participar da audiência como ouvinte. O formulário deve ser preenchido aqui. Acesse a proposta de projeto de lei complementar, de autoria do grupo de trabalho das custas judiciais do CNJ, aqui.
Mais informações podem ser acessadas na página da audiência pública, no Portal do CNJ.
Agência CNJ de Notícias