O Ministério da Saúde (MS) registrou, de 2010 a 2011, aumento de 6% no número de ações judiciais contra a União no que diz respeito à garantia do atendimento de cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Embora o crescimento de um ano para outro pareça pequeno, a evolução dos gastos em Real é muito maior –algo em torno de R$ 2 milhões só nesse período e apenas no que se refere à disputa judicial com o Governo Federal. A informação é da coordenadora-geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica do MS, Alessandra Vanessa Alves e contribui para a discussão da questão, por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os dados do Ministério da Saúde foram repassados por Alessandra Alves durante o seminário intitulado Reflexões sobre o SUS, promovido na última semana pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. O evento atende a uma orientação do CNJ no sentido de serem discutidos, por meio dos seus comitês gestores localizados em cada estado, questões que envolvem os processos relacionados ao tema em todos os tribunais, que no total chegam a aproximadamente 141 mil.
Fiscalização – Segundo a coordenadora, as decisões na Justiça sobre fornecimento de remédios que não fazem parte da lista do SUS para os cidadãos pode envolver fraudes, em determinados casos, uma vez que tais produtos são encaminhados por transportadora (o que envolve custos extras para o ministério) e não existe fiscalização para saber se o paciente em questão armazenou de forma adequada ou fez uso do referido medicamento. “Devido à autonomia dos entes federados, a União é obrigada a fazer a entrega dos medicamentos, quando acionada pela Justiça, na casa do paciente”, disse.
A coordenadora levou os participantes do evento a refletirem se as ações judiciais “estão, de fato, ajudando a melhorar o sistema ou estão colaborando com a falta de isonomia no tratamento dos brasileiros”, conforme colocou. “Sou favorável às ações quando elas atacam alguma falha do SUS, como quando o cidadão busca por algum atendimento ou medicamento previsto no protocolo do sistema e não encontra nas unidades de saúde, mas não é o que vejo no meu dia-a-dia. O que percebo são pacientes de planos privados, que nunca usaram o SUS e quando têm algo negado pelo plano buscam no Judiciário a garantia do atendimento via SUS. E normalmente conseguem guarida na Justiça. Isso não faz com que as filas diminuam na rede básica”, disparou.
Peso nos ombros – Para o juiz da Sexta Vara da Comarca de Sinop, no Mato Grosso, e coordenador do comitê executivo do Fórum da Saúde do CNJ naquele estado, Túlio Duailibi Alves, “não cabe ao juiz ter nos seus ombros o peso de escolher quem será medicado ou não, quem será atendido ou não, mas podemos trabalhar para fortalecer o sistema e combater as falhas do SUS”. O magistrado destacou que o seminário permitiu aos operadores de Direito discutir melhor a questão e passar a desenvolver ferramentas que os subsidiem na hora de decidir sobre tais demandas.
Já o defensor público da Comarca de Tangará da Serra, Ramon Fagundes Botelho, que disse acreditar que o Poder Judiciário não é, inicialmente, o local para resolver questões de saúde, porém quando o gestor público não cumpre as regras, o Judiciário se vê obrigado, pelo princípio da inafastabilidade, de atuar. “Parabenizo ao Conselho Nacional de Justiça e ao TJMT pela iniciativa desse seminário, pois nos aparelha com conhecimento técnico para nos manifestarmos nessas situações”, ponderou.
Fonte: TJMT