Garantir à população cobertura de medicamentos e tratamentos de saúde, antes que os pedidos cheguem à mesa do juiz como ações judiciais. É o que a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) tem conseguido, em Belo Horizonte, por meio da Defensoria Especializada de Saúde, e nas unidades de Ponte Nova e em Visconde do Rio Branco.

A prática tem funcionado com expressivo sucesso nos três municípios, onde a DPMG e as secretarias municipais de Saúde mantêm termo de cooperação técnica (TCT), com o objetivo comum de priorizar soluções administrativas para demandas relativas à saúde pública. Por meio do TCT, uma equipe multidisciplinar composta por defensores públicos e profissionais da saúde analisam cada caso e buscam a melhor solução para a necessidade do assistido.

Em Belo Horizonte e em Ponte Nova, em dias determinados pelo convênio, profissionais de saúde das secretarias trabalham dentro da Defensoria Pública e, em conjunto com defensores públicos, analisam as fundamentações do médico responsável pelo assistido. Eles prestam informações técnicas sobre as opções de insumos, medicamentos e atendimentos já padronizados e capazes de atender às demandas dos cidadãos.

Quando é necessário, os profissionais de saúde indicam a substituição do que foi prescrito para análise do médico responsável. Em último caso, quando o insumo ou procedimento pleiteados não são padronizados pelo atendimento prestado pelo SUS, os farmacêuticos emitem negativa técnica, que serve como instrução de pedido judicial. Muitas vezes, isso evita o penoso deslocamento dos assistidos até as secretarias de Saúde para conseguir a comprovação da negativa administrativa, o que, aos olhos da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More, tem sido necessário e é elemento de prova, cujo ônus cabe à parte autora.

Apoio e tratamento de dependentes

Em Ponte Nova e em Visconde do Rio Branco, a cooperação contempla também demandas referentes aos dependentes de álcool e drogas. Em Ponte Nova, nesses casos, quando a família procura a Defensoria Pública é estabelecido um protocolo para acionar o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps). A partir daí, psicólogos, assistentes sociais e profissionais de saúde passam a fazer visitas regulares às famílias e buscam envolver o dependente para fazer o tratamento.

A defensora pública Fernanda de Sousa Saraiva, que atua em Ponte Nova, explica que a internação compulsória é a última das hipóteses que a lei prevê e que os profissionais de saúde recomendam. “Apenas ajuizamos ação de internação compulsória em casos estritamente graves e avaliados pelo médico.”

Em Ponte Nova, 90% das demandas de saúde pública que chegam à DPMG são resolvidas extrajudicialmente. Os 10% restantes são relativos a pleitos de alto custo ou aos demais municípios que integram a comarca. Ao facilitar a interlocução entre as instituições, o TCT abre caminho para se alcançar soluções efetivas para as necessidades da população.

Fernanda Saraiva conta que ao identificar que há alguma demanda expressiva por algum medicamento, procedimento ou insumo em Ponte Nova, os defensores informam o Município, que passa a padronizar o procedimento, evitando assim a judicialização.

Dinâmico e produtivo

Em Visconde do Rio Branco, o convênio funciona de forma dinâmica e “muito produtiva”, conforme relata a coordenadora local, defensora pública Sâmara Soares Damato. “Uma vez por mês, Defensoria Pública, profissionais de saúde da secretaria, servidores administrativos da área e o procurador-geral do Município se reúnem e deliberam sobre cada demanda individualmente. Com essa forma, conseguimos analisar juntos cada caso e já dar a solução ou o encaminhamento adequado, sem a necessidade de enviar ofícios. E isso agiliza bastante.”

Sâmara destaca que o TCT facilita não apenas a solução das demandas de saúde, mas também possibilita um fluxo para esclarecimento das vias e instrumentos a serem acionados para o alcance dos pleitos. Outra facilidade importante conquistada em Visconde do Rio Branco é o fornecimento, pelo município, de insumos substitutos do leite materno. “Hoje esse fluxo funciona em rede, independentemente de procedimentos.”

Na visão da coordenadora, “o convênio é um grande benefício. Acredito que foi uma grande conquista da Defensoria Pública em prol dos assistidos”. Sâmara destaca a celeridade como a principal vantagem. “Questões de saúde não podem esperar e, em uma judicialização, apesar da possível apreciação de tutela antecipada, os trâmites processuais levam um tempo e o nosso assistido ficava a mercê desses procedimentos. Com o convênio, a pessoa consegue ter sua necessidade atendida de forma rápida e efetiva.”

Ela arremata destacando que todos os processos relativos a demandas de saúde do SUS de Visconde do Rio Branco, ajuizados antes do convênio, foram analisados pela Defensoria Pública, Judiciário e Município em um trabalho conjunto, visando soluções extrajudiciais. “Só restaram os processos cuja solução não é atribuição do município. Processos pendentes, que geravam sofrimento para os assistidos, foram resolvidos e extintos.”

Rapidez e resultado

O diferencial do trabalho ofertado pela Defensoria é que, além da orientação e assistência jurídica, a DPMG procura se colocar como agente ativo na busca pela solução da questão, promovendo a interlocução com profissionais da área e indo diretamente aos gestores municipais. A solução extrajudicial é a forma mais efetiva, célere e menos traumática para se materializar o direito do cidadão.

De acordo com o coordenador da Defensoria Especializada de Saúde, Bruno Barcala Reis, em Belo Horizonte cerca de 30% das demandas são solucionadas sem necessidade de se acionar a Justiça. “Antes do TCT, os defensores públicos não tinham opções de informações para a busca de soluções não judicializadas. Praticamente tudo o que chegava virava ação. Com o convênio, a tendência é contrária. Agora, trabalhamos buscando solucionar o fluxo sem acionar o Poder Judiciário.”

A busca por soluções conjuntas e a qualificação do atendimento têm reflexo direto na prontidão do alcance de soluções eficazes. O defensor público Bruno Barcala explica que o cidadão chega à Defensoria com sua prescrição médica, os defensores fazem uma análise prévia e passam para os farmacêuticos da secretaria que ficam na DPMG. É feito um levantamento do que está disponível no atendimento do SUS e que podem ajudar no caso concreto. Eles emitem então uma nota técnica, indicando as opções ou a negativa administrativa de solução.

O coordenador destaca a efetivação das soluções não judiciais, a qualificação do atendimento aos assistidos, com celeridade, mais critério técnico e eficiência, e economia para o erário como principais benefícios da iniciativa. “Ampliar soluções desta natureza, em conjunto das secretarias, valoriza o resultado do nosso trabalho. Conseguimos enriquecer essas soluções e qualificar o atendimento dos nossos assistidos, de forma mais célere e menos dispendiosa para todos os envolvidos: assistidos, Defensoria Pública, secretarias de saúde, Judiciário e Procuradorias.”

A Coordenação de Projetos, Convênios e Parcerias (Cooproc), da DPMG, é a responsável por elaborar e firmar esse tipo de parceria junto aos órgãos municipais de saúde. Defensoras e defensores públicos interessados em implantar a parceria em suas unidades deverão encaminhar e-mail para projetos@defensoria.mg.def.br

Fonte: DPMG