A criação e implementação de políticas públicas que identifiquem e acolham mais de três milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 10 e 17 anos, é a principal arma no combate à erradicação do trabalho infantil no País. A proposta faz parte das ações definidas pelo comitê nacional gestor da Carta de Estratégia elaborada por representantes dos Três Poderes para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes. Assinado em outubro do ano passado, o documento apoia-se em quatro eixos estratégicos: acolhimento e convivência familiar, enfrentamento da violência sexual, aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil.
A carta foi assinada por: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Defensores Público-Gerais, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério da Saúde.
Responsável pela matriz da erradicação do trabalho infantil, o procurador do trabalho e membro colaborador do CNMP, Rafael Dias Marques, lista os três pontos principais das propostas que deverão ser colocadas em prática em todo o País: reduzir o índice de trabalho infantil; diminuir as autorizações judiciais que antecipam o ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho; e intensificar a fiscalização em todo o Brasil.
“O maior desafio para enfrentar o problema que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atinge 3,4 milhões de brasileiros, é a atuação mais efetiva do Estado”, afirma Rafael Marques. Segundo ele, as políticas públicas devem atender a três pontos específicos. “Primeiro é preciso identificar quem são e onde estão essas crianças e adolescentes. Em segundo lugar, é preciso garantir atendimento eficiente às famílias dessas crianças, com assistência social, educação e saúde, para evitar que elas ingressem no mercado de trabalho”, acrescentou o membro do CNMP. E, por último, segundo ele, é essencial que os empregadores que se utilizam dessa mão de obra ilegal sejam responsabilizados e punidos. “O maior problema do trabalho infantil hoje no País é que a maior parte das crianças e dos adolescentes está no mercado informal e, por isso, fica difícil identificar quem são os empregadores diretos”, complementa.
Segundo dados compilados pelo Ministério Público do Trabalho do Ceará, com base em dados do Censo de 2010 do IBGE, o trabalho infantil se concentra proporcionalmente em três regiões: Sul, Nordeste e Norte. O maior percentual, 18,9%, está em Santa Catarina, seguido dos estados de Rondônia (18,2%), Paraná (16,3%), Rio Grande do Sul (15,6%), Goiás (15,5%), Mato Grosso (15,3%), Mato Grosso do Sul (13,9%), Roraima (13,8%), Pará (13,6%) e Bahia (13,5%).
A Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Entre as ações propostas para reduzir o índice de trabalho infantil estão a de identificar os locais onde há ocorrência da ilegalidade, notificar e responsabilizar os envolvidos, por meio de inspeções.
Em relação à meta de reduzir as autorizações judiciais liberando o acesso de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho, o objetivo é sensibilizar juízes e membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal a reduzirem as autorizações concedidas. Para isso, estão previstos seminários e um levantamento em todo o País para identificar empresas e regiões onde há maior concentração de pedidos e concessões.
A diretriz que busca ampliar a fiscalização do trabalho infantil prevê ação específica em relação ao mercado informal, que atualmente foge ao controle do Estado. A ideia é direcionar essa fiscalização para os setores informais da economia em todo o País.
As propostas serão reunidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e aprovadas pelo comitê nacional. Comitês regionais, que serão criados até o final de agosto, ficarão responsáveis por colocar em prática, em estados e municípios, as ações definidas pelo comitê nacional.
Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias