Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A premiação ocorre nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

O anúncio das decisões premiadas foi realizado em sessão plenária no Conselho Nacional de Justiça, no dia 30 de agosto de 2022.

Conheça os vencedores do Concurso:

1. Direitos da Criança e do Adolescente

Decisão Vencedora: 1001936-59.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 5073245-62.2021.8.21.0001, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1003137-69.2020.8.11.0040, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, Inteiro Teor da Decisão

2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade

Decisão Vencedora: 0014681-88.2019.8.14.0051, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5073799-21.2020.4.02.5101, Tribunal Federal da 2ª Região, Juiz Federal Frederico Montedonio Rego, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0011580-69.2012.4.03.6181, Tribunal Federal da 3ª Região, Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque, Inteiro Teor da Decisão

3. Direitos das Mulheres

Decisão Vencedora: 5014547-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1005413-82.2018.4.01.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0051045-05.2021.8.06.0086, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, Inteiro Teor da Decisão

4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+

Decisão Vencedora: 0182854-55.2017.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5010377-25.2020.8.24.0090, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Juíza de Direito Vania Petermann, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 5000410-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Daniel Chiaretti, Inteiro Teor da Decisão

5. Direitos dos Afrodescendentes

Decisão Vencedora: 1050987-63.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desa. Relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 0015825-22.2012.8.26.0597, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 0010095-78.2022.5.03.0012, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Juíza do Trabalho Jessica Grazielle Andrade Martins, Inteiro Teor da Decisão

6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

Decisão Vencedora: 5006915-58.2020.4.04.7104, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0001635-08.2016.4.01.4004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Pablo Baldivieso, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1001605-06.2017.401.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão

por advogados ou defensores públicos, exceto nas hipóteses previstas nas Leis dos Juizados Especiais n. 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 26 da Lei n. 13.140/2015).

7. Direitos da Pessoa com Deficiência

Decisão Vencedora: 0000747-07.2016.5.05.0007, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 1002380-04.2019.8.26.0037, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista: 1034272-84.2016.8.26.0602, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

8. Direitos de Grupos em situação de vulnerabilidade

Decisão Vencedora: 5010000-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Des. Fed. Relator André Nabarrete, Inteiro Teor do Acórdão

Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1002389-88.2021.8.26.0297, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, Inteiro Teor da Decisão

Decisão Finalista: 0001489-15.2005.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juiz Federal Rafael Assis Alves, Inteiro teor do Acórdão

Saiba mais sobre o resultado na Avaliação Final da Comissão Julgadora.

Para mais informações:

Portaria n. 189, de 6 de junho de 2022 – Altera a Portaria n^o169/2022, que institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More interamericana.

Portaria n. 169, de 20 de maio de 2022 – Institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More interamericana.

Edital de Retificação n. 1 (publicado no DJ-e n. 61/2022, em 14 de março de 2022).

Edital (republicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).

1ª Edição

Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.