A cerimônia comemorativa dos 10 anos de existência do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) revelou os planos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mudar o futuro do sistema prisional, a partir de medidas na área da execução penal. A modernização e unificação do acervo de penas cumpridas no país, a identificação biométrica da população prisional, além de ações para reinserir na vida em sociedade os presos que deixam a prisão todos os dias são algumas das 19 iniciativas realizadas pelo Programa Justiça Presente, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) já foi instalado em 28 tribunais brasileiros. A ferramenta virtual de gestão processual permitirá o acompanhamento em tempo real de todos os indivíduos presos no país, a localização e a situação penal de cada um deles. Quando o SEEU estiver em pleno funcionamento, familiares e advogados das pessoas sob custódia saberão em quanto tempo cada uma delas será posta em liberdade ou a partir de qual data poderá pleitear uma vaga de trabalho fora da prisão. Cerca de um milhão de processos de execução penal já estão cadastrados na base de dados do SEEU.

“Fazer do SEEU uma plataforma única e obrigatória foi uma ‘decisão de Estado’ importante, por mais ambiciosa que pudesse parecer, na medida em que sabemos que os sistemas processuais de todo o país ‘não conversam entre si’. Não era mais possível conviver com processos tramitando no papel ou em sistemas informatizados dispersos, em prejuízo de uma visão nacional de controle da gestão e da fiscalização do cumprimento da pena no país e que, ainda mais grave, nos fazia conviver com a inaceitável realidade de pessoas mantidas atrás das grades pelo Poder Judiciário, ainda que com direito à liberdade, seja por benefícios da execução penal pendentes de análise, seja mesmo pelo cumprimento integral de sua pena”, disse o ministro Dias Toffoli, em seu discurso na solenidade.

Expectativa

Dez anos atrás, quando o CNJ enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que resultaria na criação do DMF, o então presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, afirmou no texto-justificativa da proposta que, se o DMF contribuísse para libertar um só cidadão que estivesse preso após o fim da pena, “já justificaria todo o esforço de preocupação para a criação dessa estrutura (DMF) no âmbito do poder judiciário”. Com a consolidação do SEEU, os juízes poderão impedir que qualquer preso cumpra um dia de pena além do previsto na sentença ao controlar a execução das penas sob sua responsabilidade, no computador de sua vara.

Biometrização da população prisional

A cerimônia do 10º aniversário do DMF também foi marcada pelo lançamento do Relatório de 1 ano de trabalho Justiça Presente. Outro dos resultados que figura na publicação é o acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), detentor da base de dados biométricos da população brasileira, para a biometrização da população prisional. Já está em curso a aquisição de 4,3 mil equipamentos que permitirão a coleta dos dados dos presos. Também foi realizada parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para viabilizar a emissão permanente de documentos de identificação para a massa carcerária.

Egressos

Quanto às políticas para os chamados egressos do sistema prisional, o Justiça Presente já lançou sete Escritórios Sociais em seis unidades da Federação. Os serviços de apoio exclusivo para os presos que deixam a cadeia terão capacidade para atender até 4,2 mil pessoas por mês. Cerca de 300 mil pessoas deixem anualmente as penitenciárias do país, de acordo com estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Um aplicativo em desenvolvimento vai colocar alguns dos recursos do Escritório Social físico ao alcance de um smartphone. O Escritório Social Virtual informará ao egresso um mapa com os serviços públicos relevantes a um ex-preso (saúde, identificação, empregabilidade) que estejam mais próximos dele. Um convênio foi assinado entre CNJ e o Grupo Kroton Educacional para a elaboração de cursos de capacitação à distância para os funcionários do sistema prisional.

Retrospectiva

Foi apresentado um trecho do documentário que a TV Justiça prepara sobre a história do Departamento. Um selo dos Correios, também alusivo aos 10 anos do DMF, foi produzido e apresentado na cerimônia de aniversário do departamento. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, reconheceu as realizações dos ministros que presidiram o conselho desde a criação do DMF – Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – e magistrados que passaram pelo DMF. Alguns deles, como Maria de Fátima e Luiz Carlos Rezende, estavam presentes à cerimônia. Dias Toffoli ressaltou ainda o trabalho e a “vitalidade” do atual coordenador do departamento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.

O atual conselheiro supervisor do DMF, Mário Guerreiro, lembrou que é testemunha do trabalho do departamento desde a época dos mutirões carcerários, iniciados em 2009. “É indiscutível a contribuição do CNJ para a sociedade brasileira. Acompanho o legado deixado pelo DMF desde a época da gestão do ministro Gilmar Mendes, em que grandes contingentes de presos eram libertados devido a prisões irregulares”, disse Guerreiro.

“No aniversário de 10 anos do DMF, a partir do acúmulo de tanto conhecimento e do respectivo amadurecimento institucional, podemos dizer que o CNJ assumiu papel protagonista e promissor, ao promover Políticas Públicas Judiciárias para o sistema prisional e para o sistema socioeducativo”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Representante dos ex-presidentes do CNJ, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que a atual gestão deu sequência às preocupações de sua gestão à frente do CNJ com o ciclo penal do preso – desde a porta de entrada até a vida pós-prisão. “Vejo que este programa lançado pelo CNJ, em boa hora sob o comando do presidente Dias Toffoli, Justiça Presente, continua essa filosofia e, na verdade, aprofunda essa filosofia”, afirmou.

Compromisso

corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou o compromisso do CNJ com os direitos das pessoas presas e a reintegração delas ao convívio em sociedade. “Ao longo dessa década de existência, o CNJ, por meio do DMF, vem atuando fortemente no sentido de dotar o Poder Judiciário de mecanismos que possibilitem a identificação e a adoção de medidas tendentes a melhorar o sistema carcerário, pois o Judiciário brasileiro não pode ser partícipe de um sistema prisional em que a superlotação é a regra, no qual a oferta de educação e trabalho é irrisória e em que as pessoas privadas de liberdade estão, também, privadas de condições adequadas de higiene e salubridade. Juízes e tribunais não podem transigir com o rol de ilegalidades que hoje é a tônica do sistema prisional pátrio”, afirmou o ministro Martins.

A representante residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, lembrou como o Justiça Presente converge para o cumprimento da Agenda 2030, primeiro compromisso público global das Nações Unidas a reconhecer a interdependência entre desenvolvimento, segurança e justiça. “Não há como acelerar o progresso rumo a patamares cada mais vez elevados de desenvolvimento sem atuar na constante qualificação das políticas de segurança e, dentro destas, gostaria de incluir as políticas penais e socioeducativas. Nesse contexto, o Programa Justiça Presente liderado pelo CNJ, que tem como foco o desenvolvimento de ferramentas estratégicas de fortalecimento do monitoramento e fiscalização do sistema prisional se torna um programa estratégico para o país”, afirmou.

Sustentabilidade

Além de publicizar os resultados obtidos até agora no âmbito do Justiça Presente, foi anunciada a criação de uma iniciativa que vai viabilizar a sustentabilidade e o funcionamento do programa a médio e longo prazo. O acordo assinado entre CNJ e PNUD tem vigência até 31 de julho de 2021, com orçamento de R$ 90 milhões.

Pela ideia batizada de Plataforma Justiça Presente, um fundo seria formado por doações do setor privado e de organismos internacionais e gerido conjuntamente por CNJ e PNUD. Um comitê técnico de especialistas apontaria metas com três frentes de atuação: a criação de um ranking a partir de parâmetros mínimos, uma publicação bianual das boas práticas no sistema carcerário e uma assessoria técnica com fomento a projetos, para disseminar metodologias de projetos.

“A plataforma permitirá a atuação interssetorial do Poder Judiciário com outros entes federados, como estados, municípios e a União, sociedade civil e setor privado, em prol de um desenvolvimento que seja mais seguro, inclusivo e sustentável. Por que participar? A participação de outros atores na plataforma permitirá a inovação em gestão pública e políticas penais, parcerias para benefícios públicos, maior sensibilização de gestores públicos e privados para implementação de políticas penais e socioeducativas que sejam efetivas e inclusivas, diminuição de perdas de econômicas (devido a) situações de violência e fortalecimento de parcerias público-privadas, contribuindo assim para um desenvolvimento que seja mais justo, mais igualitário, para todos no Brasil, como diz , sem deixar ninguém para trás”, afirmou a representante-residente assistente, Maristela Baioni.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias