A Vara Criminal da comarca de Plácido de Castro (AC) publicou edital de recebimento de projetos a serem executados com valores do Fundo das Penas Pecuniárias, que são recursos recolhidos pela Justiça em substituição a pena de prisão aplicada pela Justiça Criminal. O fundo foi criado no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em 2013
Podem participar entidades públicas e privadas com finalidade social nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Elas devem estar regularmente constituídas e cadastradas junto à secretaria da unidade judiciária. Para isso, é necessário preencher o formulário disponibilizado pela unidade judiciária, cujo modelo está disponível no Anexo I do edital, e a proposta de projetos, conforme roteiro técnico disponibilizado no Anexo II.
O prazo de envio vai de 7 de março a 7 de abril, pelo e-mail vacri1pc@tjac.jus.br ou pelos seguintes contatos no WhatsApp: (68) 99210-6969, (68) 99924-0513 e (68) 99217-6229.
Seleção e prestação de contas
Após análise pela equipe técnica da unidade, os projetos escolhidos deverão aguardar a disponibilidade de recursos suficientes para sua execução, respeitando-se a ordem de prioridade previamente estabelecida pelo juízo, “partindo-se do de maior para o de menor valor”. As entidades beneficiadas são obrigadas prestar contas, no prazo de 15 dias a partir do recebimento dos recursos. O uso irregular de valores do Fundo das Penas Pecuniárias acarreta na aplicação das sanções previstas na lei penal.
A prestação de contas é uma planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios, notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto. A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto, pelo prazo de seis meses. A prestação de contas será submetida à homologação judicial, facultando-se ao Ministério Público do Estado do Acre emitir parecer prévio.
Fonte: TJAC
