O Jornal O Estado de S. Paulo publicou dois editoriais sobre o trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um deles foi veiculado no sábado (08/07) e destacou várias ações do conselho, como a fixação do teto salarial para o Judiciário, a proibição ao nepotismo e o trabalho que vem sendo realizado para a melhoria do serviço nos Juizados Especiais.

O outro editorial, publicado nesta segunda-feira (10/07), destaca que "após ganhar autoridade e respeitabilidade com duas iniciativas de grande repercussão institucional, o Conselho Nacional de Justiça vem concentrando sua atenção em temas menos explosivos, no plano político, mas importantes para descongestionar os tribunais e torná-los mais eficientes".

Há destaque para outras ações do conselho para melhorar o funcionamento da Justiça brasileira, como a proposição da extinção de ações que envolvem valores irrisórios e a recomendação a Tribunais de Justiça de todo o país para a criação de varas especializadas.

Confira abaixo a íntegra dos editoriais:

Mais um avanço na Justiça – sábado, 8 de julho

Depois de ter concentrado suas atividades em temas politicamente explosivos e relevantes, como a fixação de um teto salarial para a magistratura e a proibição da contratação de parentes de juízes, desembargadores e ministros para ocupar cargos de confiança ou comissionados, no tempo em que foi dirigido pelo então ministro Nelson Jobim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora presidido pela ministra Ellen Gracie, passou a cuidar de casos menos polêmicos, mas de grande importância para a modernização administrativa das instâncias do Judiciário.

A iniciativa mais recente foi a assinatura de um "pacto social" entre o CNJ e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o objetivo de descongestionar os juizados especiais cíveis, que são procurados basicamente pelos segmentos mais desfavorecidos da população, estimulando a conciliação entre as partes litigantes. Com essa medida pretende-se reduzir as pendências mais recorrentes, especialmente as que envolvem reclamações e pedidos de ressarcimento pelos clientes de grandes empresas de serviços, como lojas de departamento, supermercados, instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de serviços públicos. Atualmente, os juizados especiais cíveis são responsáveis por metade dos processos que tramitam na Justiça estadual.

O que levou o CNJ a procurar a cúpula da Justiça estadual foi um levantamento, divulgado no final de maio pelo Ministério da Justiça, que revela que 37,2% dos processos impetrados nos juizados especiais cíveis de todo o País envolvem relações de consumo, chegando a 79% no Rio de Janeiro. A partir dessa constatação, que só foi possível porque a reforma do Judiciário obrigou as diferentes instâncias e braços especializados desse Poder a uniformizar e aperfeiçoar seu sistema de coleta de dados e informações estatísticas, o CNJ sugeriu ao Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça que convocassem as empresas de serviços mais processadas para negociar um acordo.

A idéia não é nova. Ela já foi posta em prática no Rio de Janeiro há algum tempo e acaba de ser introduzida em São Paulo, com enorme sucesso, mediante a instalação de balcões de atendimento das concessionárias de serviços públicos dentro das instalações dos juizados. Nesses balcões, chamados de "Expressinho", as empresas de serviços e consumidores descontentes, estimulados por conciliadores treinados pelos Tribunais de Justiça, negociam uma solução para o litígio, evitando que ele seja convertido em ação judicial.

Com isso, todos ganham. As concessionárias e empresas de serviços reduzem gastos com advogados e custas judiciais. Os consumidores encontram uma resposta rápida para suas reclamações. E os juizados cíveis, que foram criados como alternativa de acesso à Justiça, beneficiando milhões de pessoas, mas que se encontram abarrotados de processos em razão de sua própria eficiência, podem reduzir significativamente sua carga de trabalho.

Segundo o levantamento do Ministério da Justiça, no Rio de Janeiro a empresa com maior número de reclamações é a Telemar, uma concessionária do setor telefônico. E, em São Paulo, os principais balcões de atendimento são os da Telefônica, da Embratel, da Sabesp e da Eletropaulo. Prova do sucesso dessa experiência é o fato de mais de 80% dos litígios encaminhados a esses balcões terminarem numa solução negociada, enquanto o índice médio de conciliação dos juizados cíveis estaduais é de apenas 34,5%.

A iniciativa do CNJ é mais um efeito positivo da reforma do Judiciário aprovada em 2004. Ao propor uma "agenda conjunta" com os Tribunais de Justiça e ao se comprometer a implementar as recomendações do 1º Encontro Nacional de Juizados Federais e Estaduais realizado em novembro de 2005, o órgão mostrou que não tinham razão aqueles que resistiram à sua criação, temendo interferência indevida no funcionamento dos tribunais. Ao estabelecer relações de parceria com a Justiça estadual, depois de ganhar autoridade coibindo o nepotismo judicial, o CNJ mostra a falta que fazia um órgão encarregado de articular as cortes do País, em termos operacionais e estratégicos.

A atuação do CNJ – segunda-feira, 10 de julho

Após ganhar autoridade e respeitabilidade com duas iniciativas de grande repercussão institucional – a proibição da contratação de parentes de juízes para ocupar cargos de confiança ou comissionados e o estabelecimento de um teto para os vencimentos da magistratura -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem concentrando sua atenção em temas menos explosivos, no plano político, mas importantes para descongestionar os tribunais e torná-los mais eficientes.

Uma das principais decisões é a que propõe a extinção de diversas ações que têm o poder público como parte e que envolvem valores irrisórios. Em muitos Estados, os tribunais estariam sendo utilizados por órgãos da administração direta para cobrar dívidas de até R$ 70. O problema dessas ações é que, além de congestionar a Justiça estadual, atrasando a tramitação dos demais processos, afetam as finanças públicas, em termos de gastos com papel, custos com serventuários e perda de tempo. São processos que acarretam mais prejuízos do que ganhos para o poder público.

A decisão mais recente do CNJ foi solicitar aos Tribunais de Justiça (TJs) de todo o País que estudem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas para julgar os recursos mais recorrentes a eles encaminhados. Tomada uma semana depois da recomendação para que os juizados especiais cíveis estimulem a conciliação nas ações decorrentes de relações de consumo, a iniciativa do CNJ tem por objetivo induzir a segunda instância da Justiça estadual a se estruturar nos moldes da primeira instância, que hoje conta com varas específicas em matéria de direito tributário, comercial, família, sucessões, infância e juventude e outros temas recorrentes.

Originariamente, a idéia dos 15 conselheiros do CNJ era impor uma nova estrutura funcional aos TJs, por meio de uma resolução. No entanto, como as ações mais recorrentes variam conforme as especificidades sociais e econômicas de cada unidade da Federação e como o número de desembargadores varia de tribunal por tribunal, o órgão pediu a cada corte que apresente um levantamento estatístico das ações que nela tramitam com maior freqüência.

Para se ter idéia do alcance dessa medida, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País, atualmente tem 351 desembargadores, divididos em três seções: direito público, direito privado e direito penal. Mas, como essas áreas são excessivamente amplas e os litígios a elas encaminhados são cada vez mais especializados, esses magistrados são obrigados a julgar matérias complexas bastante distintas entre si. E, como nem sempre têm formação específica em cada uma delas, a cada novo processo que recebem eles têm de estudar a doutrina e pesquisar a jurisprudência, o que leva tempo e acaba retardando os julgamentos.

Em vários países europeus cuja ordem jurídica descende do direito romano-germânico, o mesmo que está na origem do sistema legal brasileiro, a saída encontrada para agilizar a tramitação das ações, descongestionar os tribunais e permitir um tratamento técnico a questões específicas foi multiplicar o número de câmaras ou turmas especializadas na segunda instância, a exemplo do que já ocorre na primeira. A implementação dessa medida exigiu uma reforma radical nas escolas de magistratura, obrigando-as a substituir os tradicionais programas generalistas por currículos especializados e de caráter interdisciplinar.

Com isso, alguns desembargadores da seção criminal passaram a lidar somente com direito penal econômico, enquanto outros se limitam ao julgamento de crimes contra a vida e contra o patrimônio. No campo do direito privado, alguns magistrados tiveram de se reciclar para cuidar de questões relativas à tecnologia e à bioética; outros foram obrigados a estudar administração e contabilidade para poder aplicar as sofisticadas leis societárias e falimentares editadas após a globalização da economia.

Para um país em que são protocolados milhões de novas ações a cada ano, as propostas de reforma dos congestionados TJs formuladas pelo CNJ são decisivas para que a Justiça estadual, encarregada de julgar os litígios mais corriqueiros da sociedade, possa se converter numa eficiente prestadora de um serviço essencial.