A necessidade de o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) responder aos incidentes disciplinares com celeridade e segurança jurídica fez com que, em 2010, fosse criada a Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da instituição, onde tramitam atualmente 52 procedimentos disciplinares, dez deles instaurados em 2012. Desde então, conforme prevê a Resolução n° 31/2010-TJ, uma Comissão Permanente, composta por nove membros titulares e três suplentes, funciona para atuar administrativamente nos casos que chegam à Coordenadoria para análise e a devida apuração.
“Antes de instaurarmos uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar, requisitamos informações preliminares ao servidor, para que ele apresente justificativa ou esclarecimentos sobre o fato, objeto da representação ou reclamação, no prazo de cinco dias”, explicou a chefe da Coordenadoria, Cláudia Katherine Anchieta, lembrando que os membros da comissão são designados pelo presidente do Tribunal e têm mandato de um ano, admitida a recondução.
Identificação – Com esse procedimento, segundo ela, é possível identificar, por exemplo, se a causa que leva um servidor a deixar de comparecer ao local de trabalho esteja ligada a alguma questão de saúde ou a um vício que o acompanha. Nesses casos, o problema é encaminhado à Divisão Médica ou à Divisão Psicossocial do Tribunal, para que seja encontrada uma solução. “É mais importante trabalhar na prevenção que na punição. Assim, evita-se desperdício de tempo e custos para o Tribunal”, disse a coordenadora, apontando que 15 procedimentos disciplinares já foram concluídos este ano.
Como medida alternativa de solução de conflitos disciplinares, há ainda o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), implantado no Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n° 50/2010 (Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão). “O TAC é usado nos casos de menor complexidade, onde não ficou comprovado o dolo do agente e não há caráter punitivo, apenas educativo, frisou Katherine.
De acordo com a coordenadora, o trabalho desenvolvido teve reconhecimento nacional e, além de ser mencionado no livro ‘Estudos de Direito Disciplinar’, do renomado professor Léo da Silva Alves, gerou pauta para uma matéria especial na revista ‘Advocacia de Excelência’.
Conscientização – Com o objetivo de conscientizar os servidores e magistrados acerca de seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que estão sujeitos em caso de descumprimento de normas funcionais, a Coordenadoria disponibilizou o “Manual Disciplinar do Poder Judiciário do Maranhão”, que foi distribuído em São Luís e em todas as comarcas do Estado.
Para dar transparência às atividades da Coordenadoria, foi criado o “Ementário Disciplinar”, disponível no site do TJMA, que apresenta ementas referentes a diversos procedimentos disciplinares instaurados, com tramitação concluída.
Uma das metas da Coordenadoria para 2012 é a instalação de uma sala especial, equipada com sistema de som e gravação, para a oitiva de quem está respondendo processo ou é testemunha nos procedimentos disciplinares. Atualmente, as oitivas são realizadas nas salas das sessões das Câmaras Cíveis e Criminais.
Do TJMA