Realizado ao longo da última semana, o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado com o lançamento da Carta de Cuiabá. O documento endossa muitas das propostas da Corregedoria Nacional de Justiça para o aprimoramento e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs).
Os corregedores-gerais de todo o Brasil, por meio da Carta de Cuiabá, avalizaram o entendimento da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, de que o novo Código de Processo Civil (CPC) não é aplicável aos Juizados Especiais.
Os enunciados também tratam de medidas previstas nas Metas 1 e 2 da Corregedoria, como a criação de Turmas Recursais Temporárias para o julgamento de recursos pendentes, bem como a utilização da tecnologia com vistas à realização de julgamentos virtuais.
A ministra Nancy Andrighi proferiu palestra no 71º Encoge na última quinta-feira (31/03), quando tratou do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia aqui a Carta de Cuiabá.
Corregedoria Nacional de Justiça