Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais

Como parte das iniciativas no âmbito do Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que celebra os 20 anos da edição da Lei 9.099/1995, a Corregedora Nacional de Justiça disponibiliza a toda a magistratura os enunciados de matérias Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública elaborados ao longo dos últimos 18 anos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

O Fórum foi criado em 1997 com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o território nacional.