Durante toda esta semana, a Escola Judicial do Amapá (EJAP) estará realizando o curso de Atualização em Direito Processual Civil, com ênfase nos Juizados Especiais da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12153/2009. O curso está sendo ministrado pelo professor Ailton Marcelo Mota Vidal, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amapá. O curso iniciou nesta terça-feira (05/04) e se estenderá até 8 de abril, no horário de 15h30 às 18h30, na Escola Judicial. O evento tem como objetivo esclarecer dúvidas e atualizar os serventuários.
Segundo o juiz Ailton Marcelo Mota Vidal, o foco principal do curso é a Lei 12.153/09. “A Lei 12.153/09 é instituidora dos Juizados da Fazenda Pública, dotados de competência para conciliar, processar e julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas quais sejam autores pessoas físicas (também microempresas e empresas de pequeno porte), tendo como réus o Estado, Territórios, Distrito Federal ou Município, bem assim, suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Com similar relevo, serão abordadas ainda as Leis 10.259/01 e 9.099/95, versantes sobre os Juizados Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, respectivamente, porque, ao lado da Lei 12.153/09, passaram a integrar o chamado “sistema dos juizados”, ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 5.869/73 – Código de Processo Civil.”, explicou o juiz.
A secretária executiva da EJAP, Marli de Andrade, destaca a preocupação do Tribunal de Justiça em capacitar os seus serventuários e juízes no sentido de manter um padrão de excelência no desenvolvimento de suas atividades e no atendimento aos jurisdicionados. “A Escola Judicial possui um cronograma de cursos destinados à capacitação de magistrados e serventuários do Tribunal de Justiça. Vamos trabalhar de forma articulada, como prevê o Plano Nacional de Capacitação do Judiciário, instituído pela Resolução 126 do CNJ, de fevereiro de 2011”, destaca Marli.
O referido evento que se encerrá nesta sexta-feira (8/04), conta com a participação de 45 alunos que ao final do curso receberão certificados da Escola Judicial.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJAP