A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai reunir especialistas em Direito Digital e em Proteção de Dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública. O evento será nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro, aberto ao público em geral, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

O seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” tratará dos dados pessoais na administração pública; LGPD e agente público; proteção de dados e a matéria eleitoral; e gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral. Nele, os palestrantes abordarão a responsabilidade pessoal do funcionário público ou terceirizado por dano, o equilíbrio entre eficiência na prestação de serviços e proteção à privacidade, a gestão de dados pessoais e mediação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral, os dados pessoais de pessoas falecidas – eleitores, candidatos, doadores, fornecedores e colaboradores – e a segurança cibernética, com gestão de riscos e transparência.

O seminário é gratuito e as inscrições estão abertas. Para participar, é necessário cadastrar na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que se inscreverem pela plataforma por meio dos links indicados na sala de aula virtual, com até 30 minutos de tolerância.

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Fonte: TSE