Na última quinta-feira (13/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou do lançamento do Escritório Social de Palmas (TO). Esta é a oitava unidade do equipamento de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional promovida por meio do Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A assinatura do termo de cooperação envolveu o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) e o Governo do estado. A cerimônia também marcou o início das atividades da Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (RAESP).
Presente no evento, o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, que também atua como supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, destacou a relevância do Justiça Presente ao atuar em colaboração com instituições locais por “mais dignidade aos apenados durante o cumprimento da pena e também para qualificar a saída e a ressocialização do egresso”. O conselheiro ainda lembrou a abrangência do programa, que entre outras ações em diversas fases do ciclo penal, trabalha em temas como audiências de custódia, sistema socioeducativo e soluções tecnológicas para melhorar a gestão da execução penal no Brasil.
Lançado pelo CNJ em 2016, com a abertura da unidade no Espírito Santo, o Escritório Social propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo e reúne, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia. Na gestão do ministro Dias Toffoli, foram lançadas unidades em Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Roraima, assim como nos municípios de Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro. Até abril estão previstas novas unidades no Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
“É imperioso o agir estatal neste momento, para viabilizar às pessoas egressas algumas alternativas para recomeçarem suas vidas. Isto, sem dúvida, representa mais segurança para toda a sociedade”, ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, afirmando que a iniciativa já nasce exitosa por resultar de esforço conjunto entre Poderes. “O retorno do egresso à sociedade é uma etapa extremante importante, pois é neste momento que se acentuam as fragilidades nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros”, completou, parabenizando a iniciativa do CNJ e colocando o Judiciário à disposição para novas ações na área penal.
O secretário estadual de Cidadania e Justiça, Héber Fidélis, informou que as obras serão iniciadas em março e devem ser concluídas em julho. Segundo o gestor, o Escritório Social que será construído em Palmas dará suporte também aos familiares dos egressos, que terão acesso a uma rede de serviços de apoio – públicos e da sociedade civil -, em áreas de qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.
Parceria local
Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF), o juiz Jordan Jardim destacou o apoio da atual gestão do TJTO para a estruturação física e de pessoal do órgão no Judiciário tocantinense. Ele também elogiou a iniciativa do CNJ de enviar uma profissional para ser coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Tocantins. “Sua vinda foi muito importante para o TJTO, porque traz ideias diferentes, dentro de um contexto de discussão nacional, que é fundamental para que possamos observar as boas práticas que têm acontecido no país e implantar no Tocantins, dentro das nossas possibilidades.”
O juiz Luiz Zilmar dos Santos, da 4ª Vara Criminal (Execuções Penais) de Palmas, reforçou a importância de um olhar diferenciado do Estado para a condição de vulnerabilidade daqueles que retornam à vida em sociedade. “Nas nossas audiências, não é incomum que, após o termo de progressão de regime, esses apenados que estão ganhando sua liberdade não tenham sequer condições para voltar a sua cidade de origem, enquanto outros não têm nem lar para se dirigir”, disse. “A partir de hoje, vamos ter condições de dar um melhor atendimento aos egressos do sistema prisional”, afirmou, ressaltando a importância de que o Escritório Social seja uma política de Estado definitiva.
Rede de apoio
No mesmo evento foi lançada oficialmente a Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário do Tocantins (RAESP). “Seu foco é unir esforços de vários segmentos da sociedade para potencializar ações no atendimento aos egressos e a seus familiares”, explicou Rayssa Hawerroth, membro da coordenação da rede. Em janeiro, o Justiça Presente realizou capacitação técnica de entidades ligadas à Rede, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho da Comunidade, universidades e movimentos de direitos humanos. “Se não houver uma política forte, que nos permita cumprir com a responsabilidade social a que cada um de nós tem obrigação de fazê-lo, não tem como levar adiante a reintegração de um indivíduo que cometeu um delito”, disse Maria de Fátima Xavier Ribeiro, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Palmas, parceiro da Rede.
Iuri Tôrres – Agência CNJ de Notícia
Com informações do TJTO