O Poder Judiciário precisa de maior aprofundamento nas decisões relacionadas à saúde brasileira. A opinião, expressada pelo conselheiro Arnaldo Hossepian durante o evento Diálogos Públicos, realizado na quinta-feira (15/10) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi dada durante as discussões sobre o elevado número de processos judiciais referentes a demandas de saúde no Brasil. “Estamos criando um SUS com duas portas”, definiu o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Judiciário não poderá ficar fora de uma questão tão candente como a saúde e a vida. No entanto, o avanço tecnológico pede que os magistrados se autocapacitem, buscando subsídios em instituições como universidades, os NATs [Núcleo de Assessoria Técnica], as instituições filantrópicas como o Centro Cochrane e a Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS]. Nesse sentido, vários enunciados da II Jornada de Direito da Saúde apontam os caminhos”, declarou o conselheiro. Ele citou como exemplo o enunciado 59, aprovado durante a II Jornada de Direito da Saúde, realizada em maio deste ano pelo CNJ, que orienta que as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências.
Focos – A necessidade de argumentos mais técnicos nas decisões judiciais em ações de saúde também foi defendida pelo juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Álvaro Luís Ciarlini, durante a palestra “Judicialização das políticas de saúde no Brasil”. O magistrado apontou o que considera serem, atualmente, os pontos mais urgentes no tema, destacando questões como: problemas na prestação de serviço ambulatorial; problemas com a questão farmacêutica; a regulação de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI); o atendimento fora de domicílio e no exterior; a concessão de órteses e próteses; a drogadição e saúde mental. Ele também citou questões relativas à atenção oncológica e dispensação de medicamentos em fase experimental; ao modelo de atenção dos hemofílicos (distúrbio hemorrágico congênito, caracterizado por uma desordem no mecanismo de coagulação do sangue); e a atenção às doenças sexualmente transmissíveis.
O coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal, Celestino Chupel, que também participou do debate “Desafios da Judicialização”, reforçou a importância do meio judicial na garantia do acesso da população mais carente aos serviços de saúde. “Hoje, já atendemos casos em que a pessoa pede a garantia de uma consulta. Não temos mais apenas os exames de alta complexidade”, relatou. Na avaliação de Celestino Chupel, o aumento da judicialização da saúde é fruto da falta de organização do sistema. “O relatório quadrimestral de 2014 da Secretaria de Saúde do DF apontou a devolução de R$ 517 milhões (do orçamento da área), enquanto nós precisamos buscar a Justiça para garantir medicamentos, leitos e insumos para pacientes que têm o atendimento negado pelo Estado”, rebateu.
O defensor, porém, destacou a necessidade da busca pela mediação entre o Estado e o cidadão que demanda seus direitos. “Dos 14.799 atendimentos realizados pelo Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do DF neste ano, apenas 1.600 deram origem a ações judiciais. Nas demais, a solução foi encontrada por vias administrativas”, relatou Chupel.
Estrutura – O elevado grau de judicialização levou o governo do estado do Rio de Janeiro a criar três estruturas próprias para lidar com a questão, buscando otimizar recursos e agilizar os atendimentos. O funcionamento do método foi apresentado pelo subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde fluminense, Delcy Linhares, também durante o debate “Desafios da Judicialização”. Somente em 2014, o governo do Rio de Janeiro gastou R$ 71 milhões com atendimento judicializado, alcançando cerca de 39 mil pessoas. “O valor gasto foi o equivalente a apenas 1,5% do orçamento anual para a saúde, que era de R$ 4,5 bilhões. Isso nos mostra que a judicialização promove a proteção das minorias, a redução de desigualdades e a efetivação do direito à saúde, que são mandamentos constitucionais”, defendeu o subsecretário.
No Rio de Janeiro, foram criados a Central de Atendimento à Demandas Judiciais (CADJ), que dá cumprimento às decisões judiciais; o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), que fornece subsídios técnicos para magistrados e defensores; e a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, que, em um ano de funcionamento, já evitou que 6 mil novas ações fossem judicializadas no estado.
Iniciativa – A judicialização na saúde é acompanhada pelo CNJ desde 2009, quando foi realizada a primeira audiência pública no órgão para debater o tema. Desde então, o Conselho editou resoluções sobre o tema, criou o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde e passou a realizar as Jornadas de Direito da Saúde, em que são aprovados enunciados com informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.
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Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
Texto alterado em 20/10, às 16h30