O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à primeira fase de implantação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). No Espírito Santo, vinte colaboradores do Tribunal de Justiça local mais doze servidores da 8ª Vara Criminal de Vila Velha participaram na segunda-feira (26/11) de um treinamento para implantar o Sistema. A meta é que até o dia 20 de dezembro seja concluído o cadastramento de 40 mil processos de execução penal físicos em trâmite no estado capixaba. 

O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ele permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo território nacional. De acordo com a Resolução CNJ 223/2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), todas as execuções penais do país devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico. 

Na força-tarefa realizada no Espírito Santo, participam juízes e serventuários do tribunal paranaense e também de Minas Gerais, onde o sistema do CNJ funcionou pela primeira vez, em 2016. “O SEEU simboliza a entrada do Judiciário em um novo século. Estamos colocando toda a execução penal no sistema digital e assim entregaremos uma justiça mais célere para a sociedade”, disse o juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga (MG), Consuelo Silveira Neto, que é um dos coordenadores de implantação do SEEU no TJES. “O SEEU é o módulo de execução penal do PJe”, enfatizou, em referência à plataforma de tramitação de processos judiciais também desenvolvido pelo CNJ e em funcionamento em 71 tribunais.

Por meio do computador ou smartphone com acesso ao sistema, os juízes das Varas de Execuções Penais passam a receber, de modo automático e remotamente, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime, remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena, pela legislação de execução penal. Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como promotores, defensores públicos, advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o SEEU e nele oferecer petições, esclarecimentos e informações sobre o processo.

Antes da implantação do sistema, o controle desses expedientes e de todo o trâmite processual era feito de modo artesanal, manualmente, com a necessidade, por exemplo, da realização de cálculos para cada pena e agendamento de benefícios, o que muitas vezes implicava na concessão de benefícios fora do tempo. “Pelo SEEU todos esses direitos, para além de imediatos, poderão, entre outras ferramentas e facilidades, ser programados no tempo e organizados de modo a conferir mais eficiência, qualidade e celeridade ao processo de execução penal”, reforça Luís Geraldo Santana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho.

Penas Inteligentes

O processo de implantação do SEEU nos tribunais faz parte do projeto chamado “Penas Inteligentes”, para o qual o CNJ assinou recentemente termos de cooperação com o Poder Executivo, outros órgãos do Judiciário e entidades internacionais. O projeto prevê a retomada da nacionalização do SEEU, iniciada em 2016, e a sua integração entre com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC). “Com a integração dessas plataformas de informação, haverá condições de lidar com as informações e expedientes do sistema prisional de uma maneira mais organizada, otimizando as ações e intervenções das diferentes agências que trabalham para o êxito da execução penal”, afirma Lanfredi.

Em torno do SEEU, o projeto envolve a digitalização dos processos físicos, a implantação desses arquivos no SEEU e o cadastramento respectivo desses feitos, tudo simultaneamente e sendo realizado, de maneira concomitante com a capacitação dos atores internos e externos ao sistema.

De acordo com Lanfredi, na próxima semana, nova equipe organizada pelo CNJ estará no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para realizar o mesmo trabalho. Em janeiro de 2019, a força tarefa deverá estar no Distrito Federal e em Rondônia.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias