A formação de um grupo de trabalho voltado para implementar o fortalecimento das alternativas penais diversas do encarceramento no Estado foi objeto de uma reunião realizada na manhã desta sexta-feira (19/7) no Tribunal de Justiça da Paraíba. A iniciativa integra o Eixo 1 do Projeto Justiça Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem sendo implementado como forma de repensar e reformular a política de encarceramento, enfrentando questões relacionadas à superpopulação dos presídios e fortalecendo outras medidas, a exemplo das audiências de custódia, monitoramento eletrônico, ressocialização, penas alternativas, entre outras.
Na ocasião, por meio de videoconferência, os participantes da Paraíba e dos demais estados da Federação, que também estão implementando práticas voltadas ao assunto, puderam ouvir as exposições acerca da formatação da Central de Alternativas Penais em funcionamento nos Estados da Bahia e do Ceará, cujos trabalhos foram tidos como exitosos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resolveu promover o compartilhamento das experiências.
Diretamente da Bahia, a coordenadora Andrea Mércia Batista de Araújo destacou a importância de estarem completas as equipes multidisciplinares para atuar na Central, a necessidade dos estudos de casos e, sobretudo, a importância de uma discussão política sobre as questões raciais. “Não é possível tratar deste tema sem aprofundar o debate sobre o público que mais é encarcerado – população negra, pobre e periférica. A política de penas alternativas tem que estar bem fortalecida nas instituições”, afirmou.
Já Elton Alves Gurgel, coordenador da Central do Ceará, falou sobre o trabalho no dia a dia no setor, o acompanhamento jurídico das pessoas em cumprimento das penas alternativas, medidas cautelares e outros, além dos encaminhamentos assistenciais necessários.
No TJPB, a reunião contou com membros do Tribunal, CNJ, Secretarias de Administração Penitenciária e de Desenvolvimento Humano, Comitê Estadual de Combate à Tortura, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Escola de Gestão Administrativa (Egepen) e Diretorias de presídios da Capital.
De acordo com a representante do CNJ no TJPB, Ana Pereira, o objeto de trabalho do grupo é pensar estratégias para um acompanhamento mais eficaz das penas alternativas. “As pessoas que cumprem penas alternativas devem estar em processo de reflexão sobre o delito cometido, no sentido de se pensarem como sujeitos de direitos e deveres, que, inclusive, podem prestar serviços à sociedade. No cárcere, está provado que o método que está posto não ressocializa e não provoca estas reflexões”, analisou.
Presente na reunião, o juiz titular da Vara de Penas Alternativas da Capital (Vepa), Geraldo Pontes, disse que são urgentes o trabalho de uma equipe interdisciplinar e a fiscalização eficiente, para evitar a impunidade. “É de grande valia a iniciativa do CNJ em centralizar toda a Política dos Estados com relação às penas alternativas e alternativas penais, que podem desafogar os presídios, melhorando a execução da pena. Antes, a preocupação era voltada ao encarcerado. Importante que o Conselho ouça a realidade de cada Estado, como vem fazendo, para destinar, inclusive, recursos vinculados ao Ministério da Justiça para uma Política de Execução Penal em todo o país”, disse o magistrado.
A respeito das Centrais, Geraldo Pontes disse ser uma boa medida, mas, que deve ser rígida no controle e fiscalização. “Não é só o desencarcerar. O apenado tem que estar ciente de que cometeu uma infração e se encontra em cumprimento de pena. Mas a ação deve, sim, ser ressocializadora. É preciso uma atuação forte do Estado e do Judiciário, para que não haja impunidade”, analisou.
Representando o TJPB, estiveram presentes, também, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, além dos juízes Rodrigo Marques (auxiliar da Presidência do TJPB) e Algacir Rodrigues (titular da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande).
Projeto Justiça Presente/CNJ
O programa do ministro Dias Toffoli, que vem sendo implementado no país, possui quatro eixos, que devem ser observados de forma simultânea. O eixo 2 tem foco no sistema socioeducativo. Já o eixo 3 desenvolverá trabalhos relacionados à cidadania e à segurança, dentro e fora dos presídios, com atenção às pessoas egressas. O de nº 4 investe em Tecnologia, a exemplo da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), biometria, documentação, entre outros.
Fonte: TJPB