O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na segunda-feira (26/4) o segundo ciclo de formação em alternativas penais, com o tema ‘Novas Abordagens para uma Política Efetiva’. A atividade, que segue até sexta-feira (30/4), reúne 100 profissionais da região Sul e tem como objetivo a atualização do debate e a qualificação dos serviços ligados à temática, que, no campo judiciário, foi fortalecida com a aprovação da Resolução CNJ nº 288/2019, que instituiu a política nacional de alternativas penais.
Participam da formação servidores e outros profissionais que atuam em Centrais Integradas de Alternativas Penais, Varas Criminais, Varas de Execução Penal, Varas de Penas e Medidas Alternativas e Varas de Alternativas Penais. A primeira edição da atividade, realizada em dezembro de 2020, foi direcionada a profissionais da região Nordeste. A formação ocorre no contexto do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Durante a mesa de abertura, o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro, destacou a importância de momentos coletivos para reforçar a política institucional judiciária em curso. “O sistema prisional e o sistema socioeducativo do Brasil foram marcados por problemas estruturais graves, reforçados por responsabilidades difusas e pela ausência de iniciativas articuladas nacionalmente. O CNJ tem buscado reverter esse quadro a partir de uma atuação mais próxima dos tribunais, articulando estratégias que possibilitem a qualificação dos sistemas”, afirmou Guerreiro.
Diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel Barradas colocou como desafio aos participantes a reflexão sobre como seria o sistema prisional brasileiro se não houvesse uma política de alternativas penais. Segundo Barradas, o êxito dessa política baseia-se na troca de experiências. “O Depen apoia totalmente a política de alternativas penais, que tem poder de melhorar o sistema prisional, a pena criminal e, principalmente, melhorar a política de encarceramento”.
A analista de programa para temas de Gênero e Raça do PNUD Brasil, Ismália Afonso, destacou a parceria do órgão com o CNJ e com o Depen na modernização dos sistemas de privação de liberdade no país, com desenvolvimento de metodologias e implantação de ações. A formação em alternativas penais, por exemplo, tem como base o Manual de Gestão para as Alternativas Penais, elaborado em 2017 e atualizado pelo CNJ por meio de parceria com o PNUD em 2020.
“Essas inovações ressaltam a importância de um trabalho conjunto e interinstitucional na busca de formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo”, ressaltou Afonso. “As formações são importante avanço para promover o fortalecimento da cidadania durante todo o processo de responsabilização, gerando políticas penais mais efetivas e inclusivas para todos. Registro o compromisso do PNUD em promover iniciativas prioritárias e urgentes ao desenvolvimento do país, como essa que nos une durante a semana, por meio de ações conjuntas que venham a contribuir para a promoção de sociedades mais pacíficas, mais justas e inclusivas”.
Qualificação da porta de entrada
O juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, destacou o trabalho realizado pelos servidores das Varas Especializadas em Alternativas Penais, presentes em 19 UFs, e a dedicação das equipes multidisciplinares que acompanham a execução das medidas, assim como a política nacional do Depen que possibilita, por meio da transferência de recursos, a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais pelos poderes executivos estaduais.
“Esses dois movimentos integram-se e precisam refundar o compromisso com a qualificação da porta de entrada do sistema prisional, criando mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos, a responsabilização dos ofensores e a prevenção da violência e formas diversificadas de criminalidade”, pontuou Lanfredi.
O magistrado reforçou que a política de alternativas penais tem como um dos seus princípios basilares a interinstitucionalidade, que convoca para a construção de fluxos de integração entre as instituições que compõem o sistema de justiça criminal. “O nível de sustentabilidade político-institucional dessa rede, bem como a capacidade de fazer frente ao encarceramento desnecessário e inócuo, depende, diretamente, do entendimento comum, do grau de articulação, da governança e de estratégias desenvolvidas entre essas instituições”.
Além da política nacional e dos produtos de conhecimento, o CNJ teve o apoio do Fazendo Justiça para emitir orientações técnicas durante a pandemia de Covid-19; além de um conjunto de manuais, cartilhas e informativos destinados a atores do Sistema de Justiça, Poder Executivo e sociedade civil, como o Diagnóstico sobre as Varas Especializadas em Alternativas Penais no Brasil. A evolução, em curso, do Sistema de Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) também permitirá o registro e a sistematização, em tempo real, dos dados referentes às alternativas penais do Brasil.
Programação
Logo após a mesa de abertura teve início o talk show “A interinstitucionalidade como condição para a redução do encarceramento de pessoas via alternativas penais”, que reuniu magistrados e especialistas com mediação da coordenadora-geral do programa Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback. A formação conta com apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ, que emitirá certificação aos participantes.
Ao longo da semana, painéis abordarão aspectos como modalidades, previsão legal e bases principiológicas das alternativas penais, metodologias de acompanhamento, ações de responsabilização para homens autores de violência doméstica, interface de questões raciais e justiça criminal, a audiência de custódia como mecanismo para redução da prisão provisória e atenção às pessoas egressas do sistema prisional.
O painel de encerramento, na sexta-feira, terá como tema “A Justiça Restaurativa como meio para a pacificação social e redução do encarceramento das pessoas no Brasil”, marcando a conclusão das atividades voltadas também à troca de experiências entre as UFs participantes.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias