O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União aprovou nessa quarta-feira (17/11) minuta de anteprojeto de lei que autoriza o reenquadramento dos auxiliares judiciais do Poder Judiciário da União. O Fórum é integrado por representantes dos servidores do Judiciário e coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira.

O texto trata do reenquadramento de quase 200 auxiliares judiciais do quadro remanescente de pessoal do Poder Judiciário da União que atualmente estão enquadrados no nível básico e passariam para o nível médio. Entre os trabalhadores que poderão ser contemplados com a mudança estão telefonistas, motoristas e secretárias.

O anteprojeto de lei se baseia no enquadramento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei 12.774/2012, que havia anteriormente contemplado ocupantes do cargo auxiliar operacional de serviços diversos que ingressaram no Judiciário até 1996, deixando de fora os auxiliares judiciais.

A minuta aprovada pelo Fórum será encaminhada à Secretaria-Geral do CNJ que fará uma avaliação sobre a análise da proposta pelo Plenário do Conselho ou o encaminhamento para Supremo Tribunal Federal e posterior envio ao Congresso Nacional para a apreciação parlamentar.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias