Foi homologado, nesta sexta-feira (3/1), na Justiça Federal, o acordo entre a Braskem e diversos órgãos do sistema de justiça para desocupação e indenização das famílias que moram nos bairros de Pinheiros, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, em Maceió/AL. Essas regiões são apontadas como as de maior risco de afundamento e desmoronamentos pelas Defesas Civis Nacional e Municipal e pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias (Mapa de Risco). O cronograma de desocupação será fixado em comum acordo entre a Braskem e grupo que participou da construção de etapas que conduziram ao acordo. Clique aqui para acessar o acordo.
O acordo deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, 4,5 mil casas, de acordo com informação do Ministério Público de Alagoas. Esses moradores serão incluídos no Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira, iniciado pela petroquímica, o qual contempla auxílios-aluguel, mudança e pagamento de danos materiais e morais. Preventivamente, as instituições pactuaram com a Braskem S.A., entre outras obrigações, que financie e forneça os recursos materiais estabelecidos no termo para apoiar as ações de desocupação das áreas mais críticas. A íntegra do acordo homologado pode ser acessado aqui.
Consta ainda, no termo, a obrigação da abertura, por parte da Braskem S.A., de uma conta cujo valor mínimo inicialmente a ser depositado é de R$ 1,7 bilhão para cobertura das despesas. Caso esse valor não seja suficiente para arcar com todas as obrigações assumidas, a empresa deverá fazer aportes financeiros que garantam, no mínimo, um saldo de R$ 100 milhões até que todos os atingidos das áreas delimitadas no acordo sejam contemplados.
Preservar vidas
“O foco é preservar vidas”, enfatizou a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes, também coordenadora do Observatório Nacional de Casos Complexos, de Grande Impacto e Repercussão. O colegiado, criado conjuntamente pelo CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), participou do fechamento do acordo com a Braskem. “Esse é o maior caso de prevenção de desastre acompanhado pelo Observatório Nacional de questões complexas do CNJ e CNMP”, definiu. O caso dos bairros de Alagoas foi incluído no monitorados do Observatório em maio de 2019.
No dia 27 de novembro, durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió, o presidente do CNJ, Dias Toffoli, recebeu a população afetada pela mineração. Ele se comprometeu a colaborar com os diálogos interinstitucionais, na promoção do acordo e nos esforços para uma rápida desocupação da área, de forma a evitar qualquer incidente. No mesmo dia, a conselheira Maria Tereza Uille e um grupo de magistrados se reuniram com representantes locais do Poder Judiciário Federal e Estadual, membros do Ministério Público e Defesa Civil Municipal.
No dia 11 de dezembro, no CNJ, foi realizada reunião conjunta com todas as instituições envolvidas para traçar estratégias visando fixar cronograma para a desocupação das áreas consideradas de maior risco, a Zona de Resguardo e a Zona da Encosta do Mutange, que é considerada área de invasão, próxima a Lagoa.
Entre os dias 18 a 21 de dezembro, a conselheira participou pessoalmente, em Maceió, das negociações entre as instituições e promoveu audiências com a população, encaminhando suas dúvidas para os esclarecimentos necessários por parte dos órgãos e da empresa. Neste período, a Braskem iniciou o atendimento na Central do Morador, instalada no Ginásio do Serviço Social da Indústria (Sesi), para oferecer serviços e orientação para os moradores no processo de realocação e de compensação financeira.
Além das instituições envolvidas na negociação, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, e o corregedor-geral da Justiça local, desembargador Fernando Tourinho, criaram uma força-tarefa com a participação de magistrados, servidores e associações de cartórios de Alagoas para atender as famílias afetadas. O objetivo é registrar a posse das residências, além de fornecer documentos pessoais – CPF, Certidão de Divórcio, Número de Identificação Social (NIS), entre outros – que são requisitos para a legalidade ao processo. O mutirão começou dia 23 de dezembro e os atendimentos são feitos na Central do Morador.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias