O juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti, falou, nesta quinta-feira (27/05), sobre os avanços promovidos pela Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios, durante o 27º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), em Palmas (TO). No início deste mês, a Corregedoria do CNJ definiu uma série de medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pública, a partir de 23 de junho, quando começa a vigorar a Lei 12.153/2009. Nesta sexta-feira (28/05), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abordará o tema em palestra, às 14h, no Fonaje, que acontece no Auditório Feliciano Braga, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
“Esses juizados vão permitir ao cidadão comum, pequenas empresas e micro-empresas entrarem com ações judiciais contra estados, municípios, autarquias estaduais e municipais, a exemplo do que já ocorre com a União”, destacou Chimenti. Hoje as pessoas podem ajuizar ações contra a União, no Juizado Federal, e a Lei 12.153/2009 criou a possibilidade de o cidadão entrar com processos também contra estados e municípios, segundo explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional.
“Muitos estados já estão se organizando para instalar varas específicas de Juizados da Fazenda Pública. No interior dos estados funcionarão varas adjuntas, mas com pessoal treinado, capaz de atender o cidadão e possibilitar que ele entre com ações contra estados e municípios”, complementou. Os juizados especiais representam o mais fácil acesso à Justiça, por parte da população, e atendem ações que envolvam até 60 salários mínimos.
A Corregedoria do CNJ elaborou, com o auxílio de juízes estaduais, federais e da fazenda pública, sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública. As propostas visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos. Além das propostas de projeto de lei, o Provimento 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.
MB/MM
Agência CNJ de Notícias com informações da Assessoria de Imprensa do TJTO