O juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (Vems), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizou uma inspeção no “Centro Socioeducativo de Internação Feminina Marise Mendes” para dialogar sobre medidas que assegurem o respeito e a não-discriminação a adolescentes que se autodeterminem como lésbicas; gays; bissexuais; transexuais; travestis ou intersexo (LGBTI). A inspeção, feita na última segunda-feira (5/10), teve a parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e contou com o apoio e a colaboração técnica da equipe estadual do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Diante do caso de uma adolescente transexual que cumpre internação, o juiz decidiu pela manutenção dela na Unidade Feminina. A decisão foi embasada na Resolução do CNJ aprovada no último dia 2 de outubro, durante a 74ª Sessão do Plenário Virtual. A Resolução garante que pessoas privadas de liberdade cumpram sua pena ou medida socioeducativa em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. A nova regra também é aplicada a adolescentes, considerando a condição de pessoa em desenvolvimento, com as devidas adaptações, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o juiz Luís Cláudio, a Resolução é um passo importante na garantia dos direitos e da dignidade humana de pessoas privadas de liberdade, sobretudo, adolescentes. “Em se tratando de medidas socioeducativas é fundamental considerarmos que estas adolescentes, em sua maioria, vivem situação de vulnerabilidade social e de violências. A discriminação contra adolescentes, por serem LGBTI, não pode ser admitida na sociedade e temos que considerar sua condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, a necessidade da atuação do sistema de justiça, assim como de execução de políticas públicas que garantam os direitos fundamentais, a igualdade e combatam a discriminação.”
A defensora pública Juliana Lopes, que acompanhou a inspeção, entende que o reconhecimento da identidade de gênero no sistema socioeducativo, através da autodeclaração, garante a efetivação dos direitos desses adolescentes vulneráveis que diariamente têm suas garantias violadas. “A resolução do CNJ é fundamental para trilharmos diretrizes no sistema socioeducativo visando à proteção a LGBTI e o combate a qualquer forma de discriminação.”
Durante a inspeção, o juiz Luís Cláudio fez uma escuta junto às adolescentes da Unidade que cumprem a medida de internação e dialogou com a diretora e equipe técnica do Centro Socioeducativo. Na ocasião, também foi definido o cronograma para a realização de audiências concentradas na unidade de internação feminina, previstas para a primeira semana de novembro.
Mais informações sobre a Resolução do CNJ em https://www.cnj.jus.br/lgbti-cnj-reconhece-identificacao-de-genero-no-sistema-prisional/
Fonte: TJAM