O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10/02) relatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeção realizada na Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul nos dias 09 e 10 de dezembro último. constatou sérios problemas no funcionamento do Tribunal de Justiça Militar Estadual (TJMRS) como a falta de transparência na distribuição dos processos, morosidade, indícios de nepotismo e remunerações acima do teto constitucional. Veja aqui a íntegra do relatório.
Para sanar os problemas detectados no órgão, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs a adoção de 11 medidas. Entre elas, a implantação de sistema informatizado para controle dos processos, o estabelecimento de regras para assegurar aos servidores de carreira o acesso às funções de confiança, realização de concurso público, exoneração de servidores que incorram em prática de nepotismo e o esclarecimento, em 30 dias, dos pagamentos efetuados acima do limite constitucional de R$ 24,5 mil.
Informatização precária – No relatório, o ministro Gilson Dipp, apontou que a distribuição dos processos se dá mediante anotação em papel, sem uso de sorteio por meio eletrônico. Mostra que a informatização do Tribunal é precária, e não existe distribuição eletrônica dos processos nem controle sobre estatísticas. “Não há gestão transparente e segura para a distribuição de feitos no Tribunal e nas auditorias de Porto Alegre”, diz o texto.
A morosidade foi outro grave problema constatado pela Corregedoria. Mesmo com uma média de 10 processos por magistrado foi verificado o atraso nos julgamento dos casos. Muitos processos aguardam julgamento há mais de 100 dias. Um deles desde junho de 2007. Também foi registrada a existência de um processo em tramitação desde 2005, três desde 2006 e 44 desde 2007.
Em relação à prática de nepotismo, foram constatados que cinco servidores ocupantes de cargos em comissão no Ministério Público do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Contas do Estado são familiares de magistrados do TJMRS. Há indícios de que outros cinco servidores também são parentes de magistrados, suspeita levantada devido às semelhanças de nomes.
Acima do teto – Sobre a remuneração dos magistrados, alguns juízes inativos recebiam valores superiores ao teto constitucional do serviço público, de R$ 24,5 mil. Os valores variam de R$ 29,6 mil a R$ 30,6 mil.
Outra infração constatada pela inspeção do CNJ é relacionada à independência dos magistrados. De acordo com o relatório, há relatos de práticas atentatórias à independência da magistratura, consistentes em ‘recomendações’ para que os juízes não profiram decisões contrárias ao entendimento do Tribunal.
Com relação ao quadro de pessoal do TJMRS, o relatório apontou também que muitos dos servidores ocupantes de cargos em comissão não eram servidores efetivos. Dos 24 cargos em comissão, 18 eram ocupados por pessoas contratadas sem concurso público.
O relatório também aponta que 23,84% da força de trabalho do Tribunal são ocupados por oficiais e praças da Brigada Militar, ativos e inativos, requisitados, que recebem gratificações de 40% dos seus vencimentos. De acordo com o Corregedor, o perfil profissional exigido para o desempenho das funções está abaixo dos profissionais que o desempenham. “Tal situação levanta a possibilidade de ocorrência de desvio de função”, diz o relatório.
No que diz respeito ao total de magistrados atuando no Tribunal, o relatório afirma que existem 27 cargos vagos que deverão ser ocupados por concurso público.
EN/SR
Agência CNJ de notícias