O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na sessão desta terça-feira (6/5), a instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para apurar o pagamento a mais da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR).

A PAE foi criada com o objetivo de equilibrar os vencimentos do Legislativo Federal e do Judiciário.

A instauração, de ofício, do PCA, ocorreu a partir de um pedido de providências ajuizado no CNJ para apuração dos pagamentos.

A decisão do Plenário foi tomada com base em parecer do Setor de Controle Interno do CNJ que, analisando os documentos dos autos, verificou pagamento superior ao devido a título de PAE aos desembargadores do TJRR.

“Os atos administrativos que culminaram no pagamento da PAE aos magistrados do estado de Roraima merecem detida análise no âmbito do CNJ, tudo amparado na forte e farta fundamentação expedida pelo Setor de Controle Externo do CNJ”, afirmou, no voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

O ministro lembrou ainda, no voto, que os mesmos fatos já resultaram na abertura de reclamação disciplinar, atualmente em trâmite na Corregedoria.

Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias