Um dos pressupostos da cidadania é o direito à participação política, que se dá principalmente por meio do voto. Assegurar esse direito aos presos provisórios e aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa é o objetivo de um termo de cooperação técnica, assinado na tarde desta quarta-feira (11/3) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, em solenidade realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG).
Além do TJMG e do TRE, firmaram o compromisso a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais.
“Essa cooperação é uma tentativa de resgatar a cidadania do preso ou do menor infrator já em condições de votar. Estamos viabilizando o exercício do direito do voto destas pessoas. É uma medida relativamente simples mas que representa um grande passo para o exercicio de cidadania de pessoas vulneráveis”, resumiu o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, enfatiza que Minas Gerais, com a ajuda de várias instituições, com assinatura do termo de cooperação, mostra ao País um grande exemplo de cidadania. “Também mostramos a seriedade e confiabilidade do nosso sistema de urnas eletrônicas, tão atacado por determinadores setores. A quem interessa desmoralizar o sistema de votação? Coincidência ou não, desde que a urna eletrônica foi implantada, velhos caciques passaram a perder eleições, o que antes era inimaginável”, alfineta o presidente.
De acordo com o documento, cada instituição participante do termo de cooperação deverá divulgar a importância do voto para o exercício da cidadania e colaborar com a Justiça Eleitoral. Entre as atribuições está a de indicar servidores e voluntários para trabalhar como membro de mesa receptora de votos e de justificativa, assim como em apoio logístico.
As instituições deverão também promover campanhas informativas para orientar os presos provisórios e os adolescentes internados sobre a obtenção de documentos de identificação e sobre a opção de voto nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos prisionais ou de internação. Inclusive, no que lhes couber, elas deverão garantir o fornecimento desses documentos àqueles que manifestarem interesse em votar.
Para garantir a segurança pessoal e a integridade física dos servidores e dos colaboradores envolvidos no processo eleitoral, as instituições deverão indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral, desde o alistamento, assim como acompanhar a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação.
O documento estabelece ainda que as instituições devem esforçar-se para assegurar a garantia do funcionamento dessas seções eleitorais.
No que se refere às atribuições específicas de cada instituição, cabe ao TJMG dar ciência aos magistrados de todo o estado sobre a formalização do termo de cooperação técnica.
Antes do evento, o presidente Nelson Missias de Morais aproveitou a ocasião para realizar o cadastramento para votação, já nas eleições de 2020, através do sistema biométrico.
Fonte: TJMG