A juíza federal titular da 36ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Carolina Malta, determinou a proibição de fabricação, venda, entrega e inclusive doação de todos os ventiladores pulmonares modelo “BR 2000” pelas empresas Juvanete Barreto Freire, Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos e BRMD Produtos Cirúrgicos Eireli. Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada determinou aplicação de multa em montante correspondente ao valor pactuado por ventilador comercializado, além da perda do equipamento.
A decisão da juíza federal Carolina Malta está relacionada às investigações do Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas (MPCO) e da Polícia Federal (PF) que apuram supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento e ações de combate à Covid-19.
De acordo com os autos, os ventiladores pulmonares modelo “BR 2000” foram objeto de pedido de regularização junto à Anvisa. “Neste sentido, o produto não tem o registro da Anvisa e, portanto, não tem autorização para sua fabricação e comercialização no país, e não pode ser utilizado em humanos”, afirmou a juíza federal Carolina Malta.
Fonte: JFPE/TRF5