Em iniciativa inédita, o Departamento de Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) enviou aos Tribunais de Justiça de todo o país parecer técnico orientando articulação com o Poder Executivo para inclusão de previsão orçamentária visando à implantação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. O diálogo deve ser feito no contexto de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) 2020-2023 para o fomento de Centrais Integradas de Alternativas Penais e dos Escritórios Sociais. O parecer foi enviado aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), órgãos ligados os tribunais responsáveis pelo cumprimento das políticas penais judiciárias emitidas pelo CNJ.
O fortalecimento das políticas de alternativas penais e de atenção aos egressos são campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa desenvolve e implementa ações para combater a crise no sistema penitenciário brasileiro.
O parecer explica que a incidência do Judiciário junto ao orçamento precisa contemplar não apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o CNJ, também é preciso atenção ao PPA para que as ações possam ter continuidade para além de uma gestão. Conforme a Constituição Federal, cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração no período de quatro anos, enquanto a LDO dispõe sobre as prioridades e metas a cada exercício anual e a LOA determina a programação orçamentária para execução dessas políticas.
De acordo com o parecer, é necessário garantir o planejamento e a previsão orçamentária dos estados e Distrito Federal quanto às políticas voltadas às alternativas penais e às pessoas egressas do sistema prisional devido à precariedade do quadro atual, uma vez que essas políticas em geral são difusas, fragmentadas ou inexistentes. “A eficiência e efetividade dessas iniciativas são reduzidas, dentre outros fatores, pela ausência de garantia de fonte de recursos da Administração Pública para despesas de custeio e para investimentos”, afirma o parecer encaminhado aos TJs.
Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a articulação entre os Poderes é fundamental para superar a crise penal de forma estruturada e sustentável. “Judiciário, Executivo e Legislativo precisam trabalhar juntos. Ao garantir o uso de alternativas ao encarceramento para crimes de baixo e médio potencial ofensivo, assim como oferecer serviços e oportunidades aos egressos, permitimos que o sistema prisional cumpra a função inerente ao Estado de promover o bem estar social”, afirma.
Alternativas penais
O parecer destaca que, com o surgimento das audiências de custódia em 2015 e com a aprovação da Resolução 213/2015, intensificou-se o debate sobre a o uso excessivo de prisões preventivas e também sobre a importância do encaminhamento das pessoas que recebem cautelares para as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP). O tema voltou a ser foco de atenção do CNJ neste ano com a atualização da política nacional judiciária de alternativas penais com foco restaurativo, reforçando a importância do atendimento por meio de equipes multidisciplinares (Resolução CNJ n. 288/2019).
No entanto, visitas técnicas realizadas pelo Justiça Presente no primeiro semestre confirmaram que a execução da política de alternativas penais encontra obstáculo na insuficiência de recursos destinados para esse fim. Por isso, o docuMento destaca a importância da interlocução junto ao Executivo para o estabelecimento de rubricas próprias para estruturação do serviço no PPA. O CNJ recomenda que, onde não houver CIAP ligada ao Executivo, o Judiciário deve instituir serviço psicossocial junto às varas de execução penal, fomentando redes para acompanhar o cumprimento das alternativas penais.
Pessoas egressas
Com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades da vivência da prisão, apoiar o egresso no retorno à vida em liberdade e prevenir a reentrada no sistema, o Justiça Presente incentiva os estados e municípios a instalarem o Escritório Social, equipamento público que promove em um só local o acesso a políticas públicas de trabalho, educação e saúde, atuando também na mediação entre essas pessoas e iniciativas da sociedade civil.
Para atender às especificidades de cada unidade da federação, uma vez que não há uma política nacional de egressos, o Justiça Presente desenvolveu cinco modulações diferentes do Escritório Social. A metodologia promove a ativação de uma rede de referenciamento constituída por órgãos do Poder Judiciário, da Administração Penitenciária Estadual, de Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de cidadania e por entidades públicas e privadas, inclusive patronatos, conselhos da comunidade, conselhos penitenciários, federações empresariais, universidades e instituições de ensino, bem como outras organizações da sociedade civil.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias