Os números de telefones de contatos das unidades da comarca de Porto Velho e das comarcas do interior do Poder Judiciário de Rondônia foram publicados na edição 058 do Diário da Justiça, na última quinta-feira (27/3).

O Ato Conjunto nº 007/2020- PR-CGJ leva em consideração o Decreto 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.

O ato instituiu o horário de expediente do Judiciário das 8h à 12h e estendeu a suspensão de prazos para o dia 30 de abril, inclusive as inspeções em unidades de internação e presídios, as audiências e as sessões judiciais do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, sendo vedada a realização de audiências e sessões presenciais. A exceção é apenas para réus presos e adolescentes em conflito com lei internados.

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Fonte: TJRO