O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é o primeiro do Sudeste a aderir à Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos eixos estruturantes do programa Fazendo Justiça, o termo foi assinado na sexta-feira (1º/7). A ação é voltada à promoção da cidadania e garantia de documentação civil para a população carcerária por meio de identificação biométrica.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJRJ, o desembargador Marcus Henrique Basílio destacou a importância da oficialização para que a intenção saia do papel e se concretize. “Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. Temos que atuar na prática para que possamos dar cumprimento a todas as ideias, como estamos fazendo, concretamente, hoje, na adesão a esse projeto.”
Basílio ressaltou que o projeto soluciona o problema das pessoas presas sem documentação. “Está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização.”
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, chamou a atenção ao papel do Estado no processo de reinserção das pessoas que deixam o sistema carcerário. “Nada disso seria possível se o Estado não passasse a ocupar-se dessa obrigação, que é uma obrigação do Estado em garantir, ao menos, a essas pessoas, documentos que lhes permitam acesso a serviços, trabalho, saúde, educação e proteção social.”
Para Lanfredi, o projeto ultrapassa o acesso à documentação. “Nós estamos lidando com uma ação de Estado, buscando conferir mais do que documento e cidadania, mas sobretudo dignidade a essas pessoas, que se faz pela visibilização concreta, real, desses cidadãos. Temos que garantir a essas pessoas que tenham condições de estabilização social. Que elas possam ter a sua estatura social reconhecida, na medida em que passam reconhecidas como tais e não como sujeitos de segunda categoria na nossa sociedade.”
O também juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello explicou que o projeto adotou o banco de identificação biométrica da Justiça Eleitoral como método preferencial para identificação da população carcerária. Ele avalia que a identificação é fundamental para desenvolvimento de políticas públicas voltadas para aquela população.
“O cadastramento biométrico está inserido em uma estratégia mais ampla de aplicação de tecnologia para qualificar a execução penal e a gestão prisional, pois, além de permitir a promoção da documentação de pessoas privadas de liberdade, esse projeto propiciará a geração de dados mais precisos sobre o universo da população prisional. Com dados mais efetivos sobre essa população teremos condições de conhecer mais esse público e promover políticas públicas mais efetivas e com respostas mais eficazes”, afirmou.
Fonte: TJRJ
