O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, na próxima segunda-feira (13/07), 19 anos de existência. Instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA foi criado com o objetivo de garantir os direitos do menor à Justiça, educação, segurança e à cidadania. O Estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Foi a primeira Lei Federal a assegurar o direito à creche, mesmo não sendo fácil a sua aplicação.
Em Roraima, o Juizado da Infância e da Adolescência realiza extensa programação, além de lançar o link – Infância e Juventude dentro do site do Tribunal de Justiça no endereço www.tjrr.jus.br .
A juíza da Vara da Infância e da Juventude Graciete Sotto Mayor esclarece que no link a comunidade terá acesso a vários serviços do Juizado da Infância, por meio dos ícones: adoção nacional e internacional, pedido de alvará autorizativo, autorização para viagens e eventos. Além dos ícones de crianças desaparecidas em Roraima e no Brasil e ainda o ícone para serviço de denúncias.
“O link é auto-explicativo e com a isso a população poderá imprimir vários modelos de documentos para autorização, além de saber exatamente quais os documentos ela precisará reconhecer em cartório ou levar ao Juizado. Diminuído as idas ao Juizado e facilitando o acesso da população”, esclareceu a magistrada.
Atualmente o Juizado também conta com o e-mail: infancia.denuncia@tjrr.gov.br e os com os telefones para denúncias (95) 3621-6016 e (95) 3621-6014.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJRR
PROGRAMAÇÃO
13/07/2009 às 09:00 h
Lançamento do site do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista/RR
14/07/2009 às 15:00 h
Palestra para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar de Boa Vista
15/07/2009 às15: 00 h
Apresentação do Manual para os Sócio-educandos do Centro Sócio-Educativo(CSE) ”Homero Souza Cruz Filho”
16/07/2009 às 09:00 h
Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) das Medidas Sócio-educativas em meio aberto (Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho –SMDS )
17/07/2009 às 09:00 h
Palestra para o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar do Cantá/RR