O juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês divulgou o resultado da seleção de entidades que vão receber recursos oriundos de transações penais. Foram escolhidas três instituições: Associação Educacional Francisco Cândido Xavier, Apae de Santa Inês e Lions Club de Santa Inês. Essas instituições vão receber recursos advindos de transação penal, prestação pecuniária e suspensão condicional do processo.

Para participar da seleção, as entidades deveriam apresentar projetos desenvolvidos na área de educação (escolar ou esportiva) de crianças, jovens e idosos. Esses projetos deveriam abranger os municípios de Santa Inês e Bela Vista, que compõem a comarca. As instituições não poderiam ter fins lucrativos, e deveriam, obrigatoriamente, apresentar documentos relativos à sua constituição, como CNPJ, estatuto social, ata da última reunião, RG, CPF e comprovante de residência de seus diretores.

Os interessados apresentaram, entre outros, certidões negativas, cíveis e criminais das entidades, emitidas pelos órgãos da justiças Estadual e Federal, das comarcas de Santa Inês e São Luís. As inscrições em Santa Inês ocorreram no período de 9 a 24 de setembro.

A seleção para entidades sociais atende às normas da Resolução nº154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento nº 10/2012, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que versam sobre a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Fonte: CGJ-MA