Os três juízes e os dez novos servidores da Vara de Execução Penal (VEP) da comarca de Manaus (AM) participaram, na terça-feira (20/10), de curso sobre o uso e a atualização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padroniza a gestão de processos de execução penal em todos os tribunais do país.
O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ), destacou que a adesão dos tribunais ao SEEU permite uma visão mais realista da questão carcerária brasileira e, consequentemente, possibilita o desenvolvimento de políticas públicas específicas ao sistema prisional.
Guerreiro elogiou a iniciativa do TJAM em buscar a capacitação de seus servidores e magistrados em relação ao SEEU e comentou o principal resultado prático do sistema. “Permite ao CNJ uma visão mais realista do sistema carcerário e com isso possibilitará a elaboração de políticas públicas específicas. Louvo a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.”
O desembargador Jomar Ricardo Fernandes, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), destacou a importância da capacitação. “Agradecemos ao CNJ por este curso, que será muito positivo para todos, principalmente para os novos servidores. O nosso tribunal também vem se empenhando e se dedicando no sentido de atender às orientações do CNJ, visando uma melhor prestação jurisdicional.”
O juiz auxiliar da Presidência do TJAM Jorsenildo Dourado de Nascimento ressaltou o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional da VEP. “Este curso robustecerá as políticas institucionais do TJAM para o fortalecimento e aperfeiçoamento da VEP, tornando-a mais eficiente e célere na apreciação e dos direitos dos apenados.”
O magistrado ressaltou, ainda, algumas medidas já implementadas na Vara, dentre as quais se destacam a substituição de servidores temporários por concursados; a modernização da estrutura tecnológica, com 24 novos computadores na unidade; estudos finais para a modificação do espaço físico, criando um layout mais funcional para magistrados e servidores; e o desenvolvimento de rotinas processuais institucionalizadas, com protocolos administrativos de observância obrigatória por todos magistrados e servidores, em cumprimento às recomendações do CNJ para a área da execução penal.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ, também participou do curso. O SEEU foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução nº 223/2016 e pela Resolução nº 280/2019.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. A partir de 2019, a melhoria e expansão do sistema se tornou parte das ações do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entre alguns benefícios gerados pelo sistema, estão a produção de dados estatísticos que demonstram a situação dos apenados no país; o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais; alerta automático aos juízes sobre os benefícios de apenados que estão vencendo por meio de cálculo automático da pena; além da visualização, em uma única tela, de informações do processo, parte, movimentações e condenações.
Fonte: TJAM