O Comitê Executivo Estadual de Saúde realizou no dia 30 de agosto, na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reunião para apresentar questões enfrentadas pelos órgãos e entidades participantes no atendimento de medidas judiciais concessivas de remédios e tratamentos médicos. O encontro foi presidido pela juíza auxiliar da Presidência do TJAC Mirla Regina, que apresentou um breve histórico das providências adotadas pelo tribunal para o funcionamento do comitê e um quadro do acervo atual de litígios do tipo na Justiça Estadual.
A reunião contou ainda com as presenças do juiz federal Guilherme Michelazzo; do titular da promotoria especializada em saúde Gláucio Oshiro; do defensor Público Celson Araújo; do presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Virgílio Prado; além do secretário adjunto de saúde do estado, Kleiber Souza.
A juíza auxiliar da Presidência ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) durante a fase pré-processual, promovendo mediações e conciliações para garantir os direitos da população sem a necessidade do ajuizamento de ações na Justiça. Ela esclareceu ainda que o NAT – Saúde Virtual funcionará junto ao Cejusc para atendimento às demandas de laudos técnicos de todo o estado.
“O que nós buscamos aqui é reunir elementos que nos permitam aprimorar a prestação jurisdicional no tocante à concessão de remédios e procedimentos médicos. Para que a Justiça possa decidir de forma efetiva, é necessário que nós ouçamos uns aos outros, que troquemos experiências e informações e esse é o foro apropriado para que nós façamos isso”, considerou.
O titular da promotoria especializada em saúde do Ministério Público do Acre (MP-AC), Gláucio Oshiro, destacou a importância estratégica do Comitê Executivo para a adoção de procedimentos institucionais harmônicos e complementares. Ele também registrou que mais de metade das demandas do órgão (53,3%) envolvem pedidos de concessão de remédios e tratamentos médicos, o que demonstra a importância desse tipo de serviço.
Deliberações – Os membros do Comitê Executivo Estadual de Saúde decidiram, por unanimidade, enviar aos magistrados estaduais e federais recomendações quanto à observância dos enunciados do Fórum Nacional de Saúde, no tocante às liminares para fornecimento de medicamentos não inclusos nas políticas do SUS. O comitê também ratificou, por unanimidade, a iniciativa do MP-AC no sentido de solicitar maior gestão do mapa de cirurgias eletivas, bem como a proposta da Secretaria de Saúde do Acre de aprimorar o acompanhamento e inteligência dos dados de fornecimentos de medicamentos e tratamentos no âmbito da instituição.
Os Comitês Executivos Estaduais da Saúde estão previstos na Resolução CNJ 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Fonte: TJAC