O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao governo do Rio de Janeiro, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do estado ofícios em que recomenda a adoção de medidas para aprimorar a atenção aos adolescentes em conflito com a lei. Os ofícios são acompanhados de relatório com diagnóstico traçado pela equipe do Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que visitou o estado em agosto de 2012. Os principais problemas apontados são denúncias de violência contra adolescentes, unidades de internação mal distribuídas e superlotadas, além de uma sobrecarga que prejudica o funcionamento da Vara da Infância e da Juventude da capital.

Ao governador Sérgio Cabral, o CNJ solicita informações sobre o cronograma das atividades programadas para a melhoria do sistema socioeducativo, entre elas a construção de novas unidades de internação no município de Caxias, na Região Serrana e na Região dos Lagos. Essa providência é considerada urgente diante da superlotação das unidades do estado, todas elas concentradas na capital e região metropolitana do Rio de Janeiro. Outra recomendação é pelo reforço da capacitação profissional dos servidores, para que haja melhor compreensão das normas que regem o atendimento socioeducativo.

Ao mesmo tempo em que aponta falhas no sistema, o CNJ reconhece que o Executivo fluminense tem buscado soluções, como, por exemplo, a construção de unidades de internação, a exemplo do Centro de Socioeducação Dom Bosco, recentemente inaugurado no bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro. O novo centro foi erguido em terreno próximo ao antigo Instituto Padre Severino (IPS), que começou a ser demolido após ter sua desativação recomendada pelo CNJ em 2011, em função de um histórico de violência, rebeliões e mortes de adolescentes. Naquele ano, as deficiências do IPS foram apontadas durante a primeira visita do Justiça ao Jovem ao estado, ocorrida em maio.

Denúncias – O Centro Dom Bosco tem arquitetura e serviços em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). No entanto, os adolescentes que em agosto do ano passado ainda ocupavam um bloco remanescente do Padre Severino fizeram sérias denúncias à equipe do Justiça ao Jovem. Reclamaram de superlotação e acusaram os agentes de agressões verbais e físicas, segundo eles, com uso de gás de pimenta e choque elétrico.

A equipe do CNJ também constatou melhorias estruturais no Educandário Santos Dumont, igualmente situado no bairro da Ilha do Governador, voltado à internação de adolescentes do sexo feminino. Por outro lado, há denúncias de agressões físicas às internas. Segundo informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os relatórios que a administração da unidade elabora sobre esses casos “não são verossímeis e apresentam situações não reais”, supostamente com o objetivo conseguir a transferência das autoras das denúncias para outras unidades.

Sobrecarga – No ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, o CNJ recomenda, entre outras providências, o desmembramento da Vara da Infância e da Juventude da capital. Sobrecarregada, essa unidade hoje acumula competências para julgamentos de processos e também para execução de medidas socioeducativas. Outra recomendação é pela redistribuição da competência para medidas protetivas do idoso, hoje agregada a todas as varas de Infância e Juventude do estado.

Segundo a equipe do CNJ, esse acúmulo prejudica o funcionamento da vara da capital, hoje sem controle de fases processuais e de processos, incluindo ações judiciais – muitas delas paradas – que apuram casos de agressões físicas a adolescentes. Outro problema é a falta de segurança da unidade, que abriga carceragem com 80 internos em um prédio que não dispõe de detector de metais ou outro equipamento para controlar a entrada de pessoas. Além disso, denúncias sobre a utilização de spray de pimenta contra adolescentes no local chegaram ao conhecimento da Presidência do TJRJ.

O relatório foi elaborado pelas juízas Cristiana de Faria Cordeiro e Joelci Araújo Diniz, à época coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem, executado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). O documento atesta que, entre a primeira e a segunda visita da equipe ao Rio de Janeiro, as deficiências do Poder Judiciário local não foram solucionadas. Os ofícios às autoridades fluminenses são assinados pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Marina Gurgel da Costa, atual coordenadora do programa.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias