Os tribunais passam a dispor, a partir desta semana, de maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e transferência de veículos automotores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública formalizaram, nesta terça-feira (20/10), a terceira edição da parceria para o aperfeiçoamento do Renajud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que passará a contar com versões web e WS.

A partir desse acordo de cooperação técnica, o Renajud passa a ter nova estruturação e funcionamento, uma iniciativa que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, classificou como um progresso. “Considero esse novo módulo um grande avanço para a efetivação dos procedimentos de alienação de bens na medida em que constitui um mecanismo que busca atender os comandos e programas normativos que objetivam assegurar o ágil processamento das ordens judiciais de indisponibilidade de bens ou de alienação antecipada, especialmente aqueles relacionados ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de drogas”, disse.

Participaram da solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica os ministros da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A parceria representa uma atuação conjunta dos órgãos do Judiciário com a Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Na avaliação do ministro da Infraestrutura, Tarcício Gomes de Freitas, a terceira edição do acordo de cooperação técnica vai melhorar o suporte a juízes no cumprimento do dever jurisdicional. Segundo ele, a ferramenta atual se tonou cara e burocrática. Por meio do novo acordo, será possível disponibilizar uma ferramenta que vai melhorar o suporte aos magistrados. “Trata-se do sistema online de restrição judicial de veículos e condutores que vai interligar o Poder Judiciário aos sistemas do Denatran, permitindo consultas e envio em tempo real da base de dados do Renavan e do Registro Nacional dos Condutores de Veículos para as ordens judiciais em ações judiciais”, explicou.

O aprimoramento do Renajud e as constantes buscas pela eficiência e efetivadade foram destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, como o principal objetivo do acordo de cooperação técnica. “O sistema Renajud dará maior agilidade às decisões judiciais no que concerne aos veículos automotores. Além disso, teremos o incremento de um sistema que facilitará os leilões a partir da determinações de vendas antecipadas ou definitivas de bens apreendidos ou objeto de constrição judicial”, afirmou.

Novas funcionalidades

Entre as novas funcionalidades da versão Renajud-WS consta a possibilidade de consultas e bloqueios da Carteira Nacional (CNH) de pessoas que são objeto da ordem judicial pelo Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados, um novo mecanismo para auxiliar o juiz na prestação jurisdicional.

E, nas próximas semanas, o Renajud-WS passará a dispor do módulo “WS-Leilão”. Essa nova função possibilitará ao magistrado não apenas indicar que o veículo seja encaminhado a leilão, mas também realizar, ou informar que foi realizada, a desvinculação dos débitos sobre ele existentes, assegurando a rápida transferência do bem ao seu novo proprietário.

O módulo WS-Leilão vai conferir maior eficiência ao Renajud nos procedimentos de alienação judicial, considerando que uma das maiores dificuldades enfrentadas é realizar a transferência do bem ao novo proprietário.

“Estou convencido de que os resultados a serem obtidos com a aplicação dessa nova ferramenta, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Infraestrutura, contribuirão para a melhoria do atendimento das políticas judiciárias, e fortalecerão as ações deste Conselho no objetivo de assegurar a devida tutela ao jurisdicionado”, disse o ministro Fux sobre as novas atualizações feitas na plataforma.

O Renajud WS estará disponível para acesso de forma automatizada como módulo de serviço dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, o acesso do magistrado será por via única, que não mais precisará acessar serviço autônomo para emitir a ordem, podendo fazê-lo diretamente no processo.

Atuação célere

Na prática, ao interligar o Judiciário ao Denatran, o Renajud possibilita a emissão e o cumprimento das ordens judiciais que imponham restrições em veículos automotores cadastrados na Base de Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan).

Dessa forma, juízes e servidores por eles autorizados inserem e retiram restrições judiciais sobre veículos de forma eletrônica, em tempo real e com repasse direto do conteúdo da ordem aos departamentos de trânsito (Detrans) para atualização de suas bases de dados. O tratamento eletrônico das ordens, com a visualização das respostas, permite atuação célere por parte do magistrado.

O caráter essencial dessa ferramenta é dado pela movimentação no sistema. Em média, o Renajud recebe quase 1 milhão de consultas por mês por parte de juízes e servidores de todos os ramos de justiça, um acesso que tende a aumentar.

A partir da parceria e já nesta semana, o Renajud passa a ser disponibilizado para acesso em duas versões: na versão web, atualmente utilizada (e que será descontinuada à medida em que a evolução da nova versão da ferramenta possa encampá-la integralmente) e a nova versão Renajud-WS.

Luciana Otoni e Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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