Alimentar corretamente as bases de dados do Judiciário e lançar mão da tecnologia para o cruzamento de informações de diferentes fontes são premissas adotadas pela Justiça para fazer frente ao volume de processos relacionados ao Direito Ambiental. A mensagem foi reforçada nessa terça-feira (22/6), durante apresentação de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030.
Dentro dos órgãos do Judiciário, a inédita inclusão de Crimes Ambientais nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) ao lado dos ramos como o de Direito Civil, Penal e Administrativo denota a importância da correta alimentação por parte dos tribunais. A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Comitê das Tabelas Unificadas do CNJ, Ana Lúcia Aguiar, ressaltou a importância que foi dada ao assunto ambiental ao aperfeiçoar os indicadores processuais ambientais. “Além da gestão das tabelas processuais, a correta alimentação dos temas, classes, assuntos, movimentos processuais, permitirão maior precisão estatística e melhor acompanhamento das metas de julgamento estabelecidas pelo CNJ.”
A juíza também citou a proposta vinda do gabinete da conselheira Maria Tereza Uille, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para inclusão de alguns crimes ambientais nas tabelas. A medida não apenas dará maior detalhamento dos assuntos, mas também adequará os registros do Poder Judiciário à classificação Internacional de delitos para fins estatísticos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
Livia Cristina Peres, também juíza auxiliar da Presidência do CNJ, reforçou a importância dos dados bem trabalhados para que possam ser base de efetivas políticas públicas. “É preciso que essa base de dados seja alimentada com muita responsabilidade e conscientização daqueles que manuseiam os dados. As informações precisam chegar corretamente, precisam ser fidedignas. As ações da Justiça serão baseadas nessas informações.”
Dados abertos
Este mês, o CNJ apresentou o painel SireneJud que, além de informações sobre as ações judiciais na temática ambiental, consolidará também dados abertos de interesse à proteção do meio ambiente. Estarão disponíveis informações sobre terras indígenas, florestas públicas, áreas de proteção ambiental, assentamentos agrícolas sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dados produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros.
Lívia Peres lembrou que o SireneJud permitirá extrair os assuntos judicializados, o tempo de tramitação desses processos, as unidades judiciárias responsáveis pelo trâmite e onde ele acontece. A reunião de bases de dados com informações múltiplas e sistematizadas, originadas de vários órgãos públicos e privados, deverá contribuir com o trabalho do Sistema de Justiça para reduzir o número de crimes ambientais e melhorar a efetividade da Justiça nos casos em que a vítima é o meio ambiente.
O painel – que ainda está em desenvolvimento – vai congregar informações e possibilitar a tomada de decisões mais adequadas. São dados como o do Projeto de Mapeamento Anual do Uso e Cobertura da Terra no Brasil (Mapbiomas), segundo os quais 17% do território brasileiro pegou fogo nos últimos 20 anos. Isto representa quase um terço da Amazônia (28%), sendo 68% vegetação nativa e 32% em áreas destinadas à agropecuária. “A utilização dos recursos tecnológicos vai muito além da digitalização de dados. Trata-se de informações relevantes que, ao serem trocadas, possibilitará uma melhor prestação jurisdicional e beneficiará a sociedade”, afirmou o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Luiz Freitas.
“Estamos vivendo uma tragédia ambiental na Amazônia como nunca se viu pelo menos nos últimos 70 anos. Se abstrairmos os conflitos fundiários, que é um problema seríssimo, ainda teremos pela frente dois imensos desafios: combater o garimpo ilegal e o desmatamento ilegal. Na Amazônia, tudo é emergencial. Tudo precisa ser pra ontem”, alertou o delegado da Polícia Federal Rubens Lopes, chefe da Divisão de Repressão a Crimes Ambientais e contra o Patrimônio Histórico da Polícia Federal, durante o painel.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
