Mais de 130 anos da escravatura, sendo considerado o país que mais trouxe da África povos escravizados, o Brasil lembra, na data desta quinta-feira, 13 de maio, o Dia Nacional da Abolição da Escravatura. Ao passo que os livros de história registram a data como um grande acontecimento, a discussão e a luta pela equidade ainda acontecem, no século XXI, no Brasil e em outras partes do mundo.
Registrando a data, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) realizaram, nessa terça-feira (13/5), o webinário Racismo Estrutural e Institucional: Diálogos no Sistema de Justiça Tocantinense. A corregedora-geral da Justiça do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, lembrou a necessidade – não só do Poder Judiciário e Sistema de Justiça, mas de toda a sociedade -, de uma ampla discussão e combate ao racismo no país.
“Precisamos de abertura para proposição de ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de Jurisdição, como política pública voltada à busca da eliminação das desigualdades raciais, a fim de que o próprio direito e o Sistema de Justiça não sejam utilizados como mecanismos de consolidação e perpetuação das desigualdades e do racismo estrutural”, afirmou Etelvina.
A juíza Aline Bailão Iglesias, coordenadora da Coordenadoria de Cidadania do TJTO, ressaltou a importância de se discutir atitudes análogas ao racismo no Judiciário. “Todo o Sistema de Justiça e todas as autoridades e servidores que atuam neste Sistema precisam dialogar sobre o racismo, trocar experiências e adquirir conhecimento científico sobre essa temática. Nós acreditamos que o conhecimento traz o despertar da consciência, o conhecimento pode mudar o mundo.”
A juíza Renata Nascimento e Silva, idealizadora do evento, falou sobre “Racismo Institucional e o Poder Judiciário”. Ela traçou uma linha do tempo de todos os eventos históricos referentes à luta pela erradicação do racismo no Brasil. Na ocasião, a juíza relacionou as diferenças entre racismo estrutural e racismo institucional. “A gente percebe que o racismo estrutural é uma engrenagem que não precisa de nada para continuar rodando. A mera omissão já faz com que essa engrenagem se mantenha viva. E então o racismo institucional entra nisso. O racismo institucional é a reprodução pelas instituições públicas e privadas da hierarquização das pessoas, de acordo com a cor da pele, de acordo com a raça.”
A procuradora de justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira lembrou que já existe lei no país que pune o agressor por ato de racismo e preconceito referente à cor da pele. “Podemos assumir que atualmente existe o corpus legalis que, em tese, dá visibilidade ao racismo. Existe sim na letra da lei a visibilidade sobre a questão do racismo e as formas de combatê-lo. Mas eu questiono: e no nosso cotidiano, no nosso dia a dia? Por isso, não devemos nos acanhar, e sim reconhecer e enfrentar o racismo estrutural e institucionalizado nas prisões do Sistema de Justiça brasileiro.”
A defensora pública Denize Souza Leite falou sobre os efeitos do racismo e seus efeitos sobre as mulheres negras. “Quando nós falamos em mulheres negras, logo vemos a imagem da empregada doméstica, da vocação para o serviço doméstico. Quando falamos de homens negros automaticamente pensa-se em criminoso, em pouco conhecimento. Já homens brancos são personalidades complexas. As mulheres negras são consideradas pouco capazes porque existe todo um sistema econômico, político e jurídico que perpetua essa condição de subalternidade, mantendo-as com salários baixos, fora dos espaços de decisão e expostas a todo tipo de violência.”
O advogado Cristian Trindade Ribas destacou o racismo de Estado. Ele lembrou que o 13 de Maio, dia em que os livros de história afirmam que a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, nos leva aos dias de hoje, a mais uma reflexão do que um contexto histórico. “O racismo, a cor da pele sempre foi e continua sendo um elemento de status de acesso à humanidade e a determinado lugar. A cor da pele ainda é determinante, se certa pessoa pode ser vista, ou não, ou reconhecida em determinado lugar. Toda a nossa sociedade é formada por esses aspectos. O Estado brasileiro tem o elemento racial, a questão escravocrata na sua gênesis. Por quase 400 anos, pessoas negras não tinham status de humanidade. Esse processo histórico se reproduz e tem efeitos profundos até hoje. Não celebramos o 13 de Maio como uma data comemorativa, mas sim como uma data reflexiva.”
Fonte: CGJ/TJTO