Em sessão plenária realizada em 14 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Dia da Memória do Poder Judiciário, a ser celebrado todo dia 10 de maio. A data foi escolhida porque corresponde ao dia da criação da Casa da Suplicação do Brasil, primeira instituição superior criada no Judiciário brasileiro. Sua fundação foi em 1808 e teve como cenário a mudança da família real portuguesa para o Brasil. A proposta do CNJ é homenagear e preservar a memória, o acervo documental dos tribunais e o legado das personalidades que marcaram a história da Justiça brasileira.
Maio é um mês especial para a Justiça do Trabalho devido aos seus marcos. Em 1º de maio de 1943, foi criada Consolidação das Leis do Trabalho, dando início à regulamentação das relações de trabalho no país e trazendo direitos importantes para os empregados que permanecem até a atualidade, como o salário mínimo, a jornada de oito horas diárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as férias e o descanso semanal remunerado. A Abolição da Escravatura no Brasil também aconteceu em maio, mais especificamente no dia 13 de maio de 1888, com a assinatura da Lei Áurea.
A história da Justiça do Trabalho em Pernambuco ganha força em maio de 1941, quando se instalou no Bairro do Recife o Conselho Regional do Trabalho da 6ª Região. A instituição era formada por cinco Juntas de Conciliações e Julgamento, que possuíam a função de decidir conflitos e intermediar acordos entre trabalhadores e empregadores. Sua competência alcançava Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba. Em 1946, a instituição passou a ser chamada de Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mas somente em 1992 o TRT6 passou a ter jurisdição exclusivamente no estado de Pernambuco.
Muitas histórias de trabalhadores foram impactadas pela atuação do TRT-PE. Em 1980, por exemplo, o Pleno do Tribunal mediou a conciliação no dissídio dos canavieiros, com resultados como aumento salarial e melhorias na segurança da atividade. Outras categorias também alcançaram avanços a partir de julgamentos ou homologação de acordos coletivos no TRT de Pernambuco, ocasiões em que se regulamentou pisos salariais, regras para maior saúde e segurança do trabalhador, benefícios como planos de saúde, compensações dos dias de greve, entre várias outras matérias.
Muitas histórias individuais também seguiram novos rumos após a atuação desta justiça especializada, ao longo dos anos o TRT-PE determinou a contraprestação de horas extras trabalhadas e não pagas, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outras importantes conquistas.
Competência ampliada
A emenda constitucional 45 de 2004 ampliou as atribuições da Justiça Trabalhista, que passou a solucionar litígios oriundos de outras relações de trabalho e não mais somente daquele com vínculo empregatício. Em apenas quatro anos, o TRT-PE viu saltar o número de processos recebidos na 1ª instância de 67 mil para 85 mil. Na última década, houve em média por ano de 90 mil novos processos autuados na Justiça do Trabalho de Pernambuco.
PJe
Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Vara de Serra Talhada, sertão de Pernambuco, em junho de 2014, o TRT6 passou a ser o oitavo Tribunal da Justiça do Trabalho do país a ter 100% das varas operando com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desde 2012, ano que foi iniciado o funcionamento da nova plataforma, o TRT-PE conseguiu superar todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para sua implantação. No primeiro ano, o Tribunal atingiu 20% das Varas, quando a meta era de 10%. Em 2013, atingiu 80%, quando a meta era de 40%. Finalmente em junho de 2014, superando a meta de 80%, antecipou o funcionamento do Pje na totalidade de suas unidades judiciais.
O PJe entrou em operação no TRT6 em setembro de 2012, na VT de Igarassu e na segunda instância do Tribunal. Com 67 Varas e 3 Termos Judiciais, a estratégia adotada pelo TRT6 para capacitar juízes e servidores das unidades mais distantes da capital se tornou referência nacional. Naquela época, em cada unidade foram selecionados dois servidores com maior facilidade em informática, sendo estes formados para se tornarem monitores da capacitação na plataforma. Em seguida, por meio de videoconferências, a Escola Judicial (EJ6) capacitou os demais servidores com aulas semanais.
A JT foi pioneira na instalação do Pje, hoje uma realidade presente em praticamente todos os ramos do Judiciário. O sistema eletrônico trouxe profundas transformações no funcionamento da JT, permitindo que os usuários tenham acesso à Justiça durante 24 horas por dia. Com a ferramenta, novas dinâmicas surgiram, com reflexos positivos na produtividade, a exemplo da implantação do teletrabalho.
Conciliação
Com mobilizações intensificadas a partir de 2016, o estímulo para a solução dos litígios por intermédio de acordos judiciais e conciliações tornaram-se uma constante nos Tribunais do país. Não poderia ser diferente na Justiça do Trabalho, originada nas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), seguindo o modelo do CNJ, passou a organizar anualmente sua semana de conciliação, realizadas tradicionalmente no mês de maio, além de também participar do evento “Semana Nacional da Conciliação” do CNJ, realizadas em novembro.
Aproximadamente 40% dos processos do TRT6 são solucionados por acordos judiciais. A implantação dos Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc´s), partir de 2017, contribuíram para estimular a cultura da conciliação no Sexto Regional. Na atualidade, o Tribunal conta com 6 unidades instaladas: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Petrolina, além do Cejusc da 2ª instância.
Memorial da Justiça do Trabalho em Pernambuco
Em 2009 foi criado o Memorial da Justiça do Trabalho em Pernambuco, com a atribuição de preservar o acervo histórico da Justiça do Trabalho da 6ª Região, além de receber exposições e apresentações culturais. Funciona na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 3510, Boa Viagem, Recife-PE, e fica aberto ao público de segunda a sexta-feira. Está temporariamente fechado em razão da pandemia do coronavírus.
A memória dos processos trabalhistas também está preservada através do Projeto Memória e História, desenvolvido pela parceria do TRT-PE com o Departamento de História da Universidade Federal de Pernambuco. A iniciativa conserva e permite a consulta de dissídios coletivos e individuais compreendidos entre as décadas de 1940 e 1980, que retratam as relações trabalhistas, os movimentos paredistas e a repressão policial dessas épocas. O acervo é tombado como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Fonte: TRT6