Em mais um passo para a consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou a adesão da Justiça Eleitoral à plataforma que agrega todos os processos de execução penal do país. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais integrarão seus processos ao SEEU, fortalecendo a capilaridade e o alcance do sistema – que já está em mais de 30 tribunais do país, abrangendo justiças estaduais, federal e militar, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação.
Representantes do CNJ, do TSE e de dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais (TRE-MG) e Paraná (TRE-PR) participaram de reunião na última quinta-feira (11/2) para delinear o processo. Os dois tribunais iniciarão a migração em abril e o procedimento será estendido ao resto do país ao longo de 2021. Estão em elaboração o planejamento estratégico detalhado da ação, assim como os planos de trabalho. Também estão previstas capacitações para servidores e magistrados dos tribunais para utilização da ferramenta.
O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, abriu o encontro destacando a importância de uma plataforma que concentre todos as execuções penais no país, projeto que responde à declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) do sistema prisional brasileiro. O STF recomendou a necessidade de uma melhor organização desses processos, para um controle efetivo e em tempo real da situação das pessoas sob jurisdição do Estado.
“Agora marcamos a entrada da justiça eleitoral no SEEU, um passo significativo e com aspectos simbólicos de permitir que todos os processos de execução penal estejam incorporados ao sistema”, ressaltou Lanfredi, felicitando os dirigentes dos Tribunais eleitorais pela disponibilidade ao trabalho conjunto. “Agregar o contingente da justiça eleitoral dá mais robustez e coesão a esta política pública.”
Para o juiz auxiliar da presidência do TSE Marco Antonio Martin Vargas, a iniciativa de integração é um passo importante para a justiça eleitoral e para a evolução dos processos eletrônicos. “Deixo meu agradecimento aos tribunais por se disponibilizarem a fazer um trabalho de escol.”
O presidente do TRE-PR, desembargador Tito Campos de Paula, classificou como de suma importância o projeto. “Com experiência de juiz da justiça estadual, sabemos o drama que é a execução penal em nosso país. Nada melhor que passe por uma evolução, verificando a questão do apenado. A individualização da pena não se resume à sentença, mas também à sua execução.”
Implantação
O juiz auxiliar da Corregedoria do TRE-MG Paulo de Tarso Tamburini Souza explicou que, sendo poucos os processos em tramitação, haverá mais tempo para dedicação à tarefa e realização de testes. “O TRE de Minas Gerais está disponível para arregaçar as mangas em prol de um bom resultado.”
O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Déa – tribunal que criou a primeira versão do SEEU em 2016 – destacou a importância do sistema como instrumento para a garantia de direitos. O juiz coordenador da força-tarefa que apoiará a implantação dos processos, Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, chamou atenção para os desafios da implantação na justiça eleitoral, notadamente pela grande quantidade de varas eleitorais no país.
O processo de implantação que se iniciará por Minas Gerais e Paraná contará com participação de força-tarefa do CNJ para apoiar servidores e magistrados dos tribunais locais. Os TREs também já estão em processo de indicação de administradores locais do sistema, que serão responsáveis pelo cadastramento das varas e zonas eleitorais.
Todos os processos da Justiça Eleitoral atualmente tramitam na plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe), hospedada pelo TSE. A migração para o SEEU será realizada com auxílio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que busca soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no país.
Dados integrados e transparência
Desenvolvido originariamente pelo TJPR, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ por meio da Resolução nº 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. Com os esforços realizados desde 2019 para a nacionalização da ferramenta, o SEEU já está presente em tribunais de justiça de 26 estados. Na justiça federal, será concluída neste ano a implantação do sistema no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), completando, assim, a adesão à plataforma por todos os tribunais regionais federais brasileiros.
Também está em finalização o planejamento para implantação do SEEU no Superior Tribunal Militar. Com a integração da justiça eleitoral à plataforma, a previsão é de que o sistema alcance até 4 mil novos usuários nas varas eleitorais de todo o país.
A fim de ampliar a transparência no acesso aos dados sobre a execução penal reunidos nesse sistema unificado, nesta semana o CNJ lançou o Painel do SEEU. A plataforma apresenta dados em tempo real referentes aos mais de 1,2 milhão de processos, com possibilidade de consulta a partir da combinação de filtros para análise de variáveis, incluindo tipos de regime e de penas em execução, motivos da condenação, gênero e faixa etária, com diferentes recortes geográficos.
“A ferramenta tem como objetivo ampliar a transparência no acesso a essa política judiciária. Com a conclusão da implantação em todos os tribunais de justiça, o SEEU centralizará a gestão da execução penal em todo o país, permitindo a produção de dados automatizados e atualizados em tempo real – fortalecendo o controle social e a gestão dessas informações”, ressaltou o juiz Luís Lanfredi.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias